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Day: 4 de novembro de 2007

Mensalão: depois da denúncia, acórdão ainda foi publicado e ninguém intimado

Decorridos 68 dias da decisão do STF que transformou a denúncia do mensalão em ação criminal, nenhum dos 40 réus foi intimado a depor. Até o momento, não houve nem a publicação do acórdão (íntegra da decisão do Supremo), primeiro estágio do processo. Em 28 de agosto, numa sessão histórica, o STF mandou ao banco dos réus três ex-ministros de Lula (José Dirceu, Luiz Gushiken e Anderson Adauto), um ex-presidente da Câmara (João Paulo Cunha), quatro presidentes ou ex-presidentes de partidos (PT, PP, PTB e PR), um ex-diretor do Banco do Brasil, uma penca de deputados e ex-deputados e um lote de homens de negócios (Marcos Valério e Duda Mendonça entre eles).

Município indeniza motociclista

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Leopoldina a indenizar um motociclista por danos morais e materiais decorrentes de um acidente ocorrido em 2002, causado pelo bloqueio de uma via pública, sem a devida sinalização do local. O valor da indenização é R$12 mil.

Projeto garante seguro-desemprego a pescador artesanal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1342/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que garante ao pescador profissional artesanal de camarão o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso – período em que a pesca é proibida – da pesca de camarão seja parcial e restrito à frota pesqueira.

Aviso prévio indenizado projeta pacto de trabalho para o futuro

Um professor demitido sem justa causa, em período que gozava de estabilidade provisória, consegue na justiça o direito de receber salários e verbas referentes ao tempo em que deveria ter permanecido no emprego. A decisão da Primeira Turma do TRT 10ª Região está embasada na súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Cliente alegou violação à honra por documentos alterados

O juiz Marcos José Martins de Siqueira, em substituição legal na 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, determinou que um tabelião do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral do município, indenize uma cliente em R$ 10 mil por danos morais.

Erros e falta de cuidados levam à extinção de processos

É comum, na Justiça do Trabalho, a ocorrência de decisões que levam à extinção do processo sem resolução do mérito, por não terem sido observadas determinadas formalidades que constituem requisitos essenciais para o julgamento de ações e recursos.

Ministro do TCU pede quebra de sigilo de ONGs

Relator de auditoria que fiscalizou convênios entre o governo federal e ONGs, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Marcos Bemquerer (foto) diz, em entrevista à Folha, que a CPI das ONGs deveria aprofundar investigações com a quebra de sigilos bancário e fiscal das entidades que mantêm convênios com a União.

Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis

As margens de rios navegáveis são de domínio público e portanto não são passíveis de indenização, mesmo que o proprietário da área tenha título legítimo. Essa foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo referente à desapropriação de terras na divisa entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, para construção de uma hidrelétrica.

Jurista faz considerações sobre decadência e prescrição

O advogado Luís Carlos Alcoforado faz considerações gerais sobre decadência e prescrição – Necessariamente, a exploração do instituto da decadência reclama o concurso do instituto da prescrição, sempre imbricados, posto que frutos do tempo e do procedimento da pessoa. Prescrição e decadência têm relação com a ação do tempo e com o comportamento do sujeito titular da relação jurídica, fonte do direito a ser exercido.

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