Foi assinado no Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo a Federação Sergipana de Futebol (FSF), o Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe (Coren/SE) e o Conselho Regional de Medicina em Sergipe (CRM/SE).
Em decisão recente, a 3ª Turma do TRT-MG aplicou a OJ nº 5, deste Tribunal, pela qual a entidade filantrópica, como pessoa jurídica de direito privado, não pode se beneficiar da justiça gratuita. Por isso, negou provimento a agravo de instrumento em que a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte defendia o seu direito à isenção de custas e depósito recursal.
Por considerar inexistente a identidade de pedidos entre duas ações propostas por um trabalhador, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve a interrupção de prescrição (perda do prazo para ajuizar ação). Com isso, o segurança perdeu a possibilidade de obter o vínculo empregatício com a Comunicação Contemporânea Ltda.
