Não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O concubinato difere da união estável, que pressupõe a ausência de impedimentos legais para o casamento, ou pelo menos, presume que um dos companheiros esteja separado de fato – ou seja, que tenha ocorrido a separação de corpos.
Após os delegados e membros do Conselho Nacional de Política Criminal terem apontado as condições das delegacias do estado, o promotor público Geider Gomes denunciou ontem a falta de defensores públicos na Bahia e o impacto disso para a superlotação das custódias nas delegacias e presídios. Segundo o promotor, existe apenas um defensor para a Penitenciária Lemos Brito, hoje com 1.700 presos, e um dedicado à Colônia Lafayete Coutinho, com 253 detentos. O estado tem 15 mil presos e 80% deles dependem da Defensoria Pública do Estado (DPE).
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime, improveu o recurso interposto por uma mulher que assassinou o marido na frente dos filhos pequenos por motivo fútil (ciúme) e sem possibilidade de defesa (tiros pelas costas).
O governador em exercício Paulo Octávio exonerou ontem, a pedido, o consultor jurídico do governo do Distrito Federal, Marcelo Lavocat Galvão. Ele deixou o cargo porque pretende disputar a vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro, ocorrida em setembro. Integrante da carreira de procurador do Distrito Federal, Galvão vai concorrer a uma indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que elegerá em dezembro uma lista sêxtupla formada por advogados.
A Segunda Turma do TRT/MT manteve decisão que condenou uma empresa a pagar os direitos trabalhistas a um vendedor contratado por meio de uma cooperativa de trabalho. A ação foi proposta contra a empresa e uma subsidiária que gere o setor de vendas da atacadista.
O juiz da 25ª Vara Criminal do Rio, Alexandre Abrahão Dias Teixeira, deferiu duas liminares para determinar o bloqueio e indisponibilidade dos bens de 14 acusados de integrar duas quadrilhas que aplicam o golpe do supertítulo valorizado, cujas principais vítimas são idosos. Foi determinada ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal e de informações do Detran, Registro Geral de Imóveis, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Operadoras de Cartão de Crédito.
Para atender à natural curiosidade da Imprensa e do público sobre o noticiário nacional envolvendo a renúncia do deputado federal Ronaldo Cunha Lima; o retorno à Paraíba (por haver perdido o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal) do processo a que responde por tentativa de homicídio contra o ex-governador Tarcísio Burity; seu anunciado desejo de ser julgado pelo Tribunal do Júri Popular; e as declarações de Sua Excelência, o Ministro Joaquim Barbosa, do STF, pedindo o fim do instituto do foro privilegiado no País e afirmando esperar “que haja juízes corajosos e independentes, na Paraíba, para julgá-lo”, a Coordenadoria de Comunicação Social do Poder Judiciário do Estado, órgão do Tribunal de Justiça da Paraíba, emite os seguintes esclarecimentos:
O Ministério Público do Trabalho firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de São José (SC), Fernando Elias (PSDB), para por fim às contratações e terceirizações irregulares na administração municipal.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente o recurso de M.A.H., viúva de um vereador do município de Aparecida do Taboado, Mato Grosso do Sul, em processo referente à pensão deixada pelo político em virtude do cargo.
