Não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O concubinato difere da união estável, que pressupõe a ausência de impedimentos legais para o casamento, ou pelo menos, presume que um dos companheiros esteja separado de fato – ou seja, que tenha ocorrido a separação de corpos.
Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável
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