O curador do consumidor Demétrius Castor (foto) da cidade de João Pessoa(PB) foi surpreendido na tarde desta sexta-feira (2) ao se ver envolvido em uma ocorrência de propaganda enganosa. Às 15h55 ele entrou em contato com o ClickPB solicitando que a equipe de reportagem fosse até a Loja do Carrefour, na estrada de Cabedelo, onde Demetrius estava acompanhado de sua esposa e da cunhada Candice.
A sessão do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou, por maioria, a procedência do pedido de Ação Rescisória (AR 5110-CE) impetrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), visando cancelar uma ação judicial, no ano de 2002, que tratava de um benefício rural atribuído à servidora Maria da Paz Lopes Pereira.
O Volta Redonda Futebol Clube não poderá reter jogadores de futebol mirins que não tenham contrato ou vínculo profissional com a entidade desportiva. A decisão é fruto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda e o clube de futebol.
A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais (de conteúdo incompleto ou redação confusa) que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo ainda a apresentação da defesa.
O governo vai enviar ao Congresso esta semana um projeto de lei que é a espinha dorsal da Política Nacional sobre Álcool. Pela proposta, que deverá tramitar em regime de urgência, passa a ser considerada bebida alcoólica toda aquela que tiver mais de 0,5° Gay-Lussac – o que inclui cervejas, tônicos e energéticos.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Tubarão e negou provimento ao recurso daquele município, que pretendia eximir-se da responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em via pública devido a um buraco não sinalizado.
O Governo do Estado do Mato Grosso deverá criar e instalar a Defensoria Pública na comarca de Aripuanã (a 900 Km de Cuiabá). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou o recurso impetrado pelo Estado e manteve decisão de primeira instância, determinando a instalação, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
A penhora de imóveis irregulares localizados no Distrito Federal pode ser feita. É o que entende a Terceira Turma do TRT 10ª Região. Os juízes deferiram a indicação de penhora de um apartamento localizado no Condomínio Império dos Nobres, área rural de Sobradinho. O imóvel será penhorado para pagamento de dívida trabalhista de uma ex-empregada doméstica.
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Capital que julgou procedente ação de rescisão de contrato de aluguel em que um empresário devolveu as chaves à locadora após ter negado o direito de promover alterações físicas no imóvel para adequá-lo ao seu objetivo comercial.
