O prefeito de Maracanaú, no Ceará, Roberto Soares Pessoa, eleito em 2004 pelo PL, atual Partido da República, ajuizou Recurso Ordinário (RO) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que requer a reforma de decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) que julgou extinto recurso contra decisão de primeira instância.
A presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de previdência complementar proposto pelo Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, “não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória” àqueles que aderirem. O problema, segundo ela, é que o projeto não deixa claro o que é plano de contribuição definida. “Isso gera insegurança para os servidores públicos que não sabem quais as regras serão observadas na definição para sua aposentadoria”, reclamou.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, defendeu que parte dos recursos sejam geridos pela própria fundação. O PL 1992/07 determina toda a gestão dos recursos por terceiros.
Para Falcão, outro ponto negativo do projeto é a subordinação da fundação às regras do concurso público para admissão de pessoal e de licitação para aquisição de bens e serviços. “No mercado, esses mecanismos são um fator de engessamento e ineficiência.”
A reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foi realizada ontem, no Plenário 12, na Câmara dos Deputados.
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O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando sentença que determinou à Sul América Seguro de Vida e Previdência manter contrato originalmente firmado com a autora da ação.
Conforme o Colegiado, a troca de faixa etária da segurada não é motivo para elevação da cobrança do seguro. Para os magistrados, houve afronta ao Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva norteadora das relações contratuais.
Um acordo em ação civil pública ajuizada pelos procuradores Marcus Vinícius Gonçalves e Luís Henrique Rafael, do Ofício de Bauru (SP), irá beneficiar cinco mil cortadores de cana, que terão melhores condições de trabalho.
