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Day: 30 de outubro de 2007

OAB ajuíza ação contra a União e Lula para salvar rio Parnaíba

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação civil pública ambiental na Justiça Federal para que o governo federal repasse imediatamente os recursos financeiros destinados à implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba e que garanta a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva criação, demarcação e fiscalização do Parque – que foi oficialmente instituído em 16 de julho de 2002, mas nunca saiu do papel ou teve verbas liberadas.

Cristovam apresenta projeto para cobrar de partidos fidelidade ao programa

Duas semanas após a aprovação, pelo Plenário do Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/07) que assegura aos partidos a titularidade dos mandatos parlamentares, o senador Cristovam Buarque apresentou, nesta terça-feira (30), projeto de lei que garante a fidelidade dos partidos a seus programas, e, por conseqüência, a seus eleitores.

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, na última semana, considerou legal a multa de 13,34 milhões de dólares aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense pelo descumprimento da legislação cambial em transações financeiras envolvendo compra e venda de atletas a clubes de futebol do exterior.

Vai a sanção projeto que obriga estabelecimentos a fixar alertas contra exploração de crianças

O Senado encaminhou a sanção hoje (30), o projeto de lei da Câmara (PLC 33/07) que obriga a divulgação de mensagem indicando a freqüentadores de estabelecimentos públicos como devem denunciar a exploração de crianças e adolescentes.

MPF participa das negociações de termo assinado pela Odebrechet

O termo de compromisso de cessação (TCC) foi assinado pela construtora ontem, 29 de outubro.
O representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), procurador regional da República José Elaeres Teixeira, participou ontem, 29 de outubro, das negociações e discussões que resultaram no termo de compromisso de cessação (TCC) assinado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Justiça condena Claro a indenizar 21 mil clientes

A juíza da 4ª Vara Empresarial, Fernanda Galliza do Amaral, deu ganho de causa à ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a Claro, condenando a operadora de telefonia celular a indenizar cerca de 21 mil clientes seus por danos morais e materiais causados pela interrupção do serviço de telefonia móvel em razão da troca de tecnologia TDMA por GSM.

MPF/TO define data que assegura tratamento a pessoas atingidas por hidrelétrica São Salvador

Durante reunião realizada ontem, 29 de outubro, no auditório da Procuradoria da República do Tocantins, as pessoas atingidas pela usina hidrelétrica (UHE) São Salvador e os representantes da Companhia Energética São Salvador chegaram a um consenso sobre o ponto mais polêmico das negociações desde o início do foro, do qual esta foi a sétima reunião: a data limite para definição do vínculo com a terra para reconhecimento de direitos a tratamento como impactado pela barragem.

Ministro da CGU omite informação de acórdão do TCU

Em depoimento prestado há pouco à CPI das ONGs, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, omitiu informações sobre o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, segundo ele, inocentou a CGU por ter contratado a organização não-governamental Avante, Qualidade, Educação e Vida.

Tesoureiro de Aniz Abrahão consegue novo habeas corpus no STF

Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 92682, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de novo alvará de soltura em nome de Nagib Teixeira Suaid, investigado pela Operação Furacão, da Polícia Federal (PF), e que teve o quarto decreto de prisão preventiva expedido pela juíza da 6ª Vara Criminal Federal no Rio de Janeiro.

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