O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) quer que os municípios do oeste do estado atendam a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e criem pontos para a coleta e destinação de pneus inservíveis, isto é, que não podem mais ser reformados para rodagem adicional.
A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá deve indenizar servidor público que concluiu curso de mestrado na instituição, não reconhecido pela Capes, a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de nível superior. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que restabeleceu indenização por danos morais no valor de 35% sobre o vencimento básico do servidor A., inclusive 13º salário e férias.
A empresa de laticínios ILPISA firmou acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) para contratação de pessoas portadoras de deficiência (PPD) ou reabilitadas. O acordo judicial, homologado pela Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, prevê a admissão imediata de cinco funcionários, a fim de atender a cota prevista em lei.
