O Conselho Nacional de Justiça desconstituiu, na sua última sessão plenária, a Portaria nº02/07 de Itapetinga (BA), que estabelecia limite de páginas no processo. Os conselheiros entenderam que a determinação restringia o direito à ampla defesa. Segundo a denúncia, apresentada no Procedimento de Controle Administrativo 572-2, o Juizado receberia apenas quatro queixas diariamente e a defesa seria feita em no máximo 30 laudas. Documentos deveriam ocupar no máximo dez laudas.
CNJ derruba portaria que limitava defesa na Bahia
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