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Day: 28 de outubro de 2007

CNJ derruba portaria que limitava defesa na Bahia

O Conselho Nacional de Justiça desconstituiu, na sua última sessão plenária, a Portaria nº02/07 de Itapetinga (BA), que estabelecia limite de páginas no processo. Os conselheiros entenderam que a determinação restringia o direito à ampla defesa. Segundo a denúncia, apresentada no Procedimento de Controle Administrativo 572-2, o Juizado receberia apenas quatro queixas diariamente e a defesa seria feita em no máximo 30 laudas. Documentos deveriam ocupar no máximo dez laudas.

Condenado interrogado sem presença de advogado consegue anulação do processo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo penal no qual N.S.C. havia sido condenado no Rio Grande do Sul. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459518, em que a defesa alegava ser nula a ação penal, visto que seu cliente foi interrogado sem contar com a presença de seu advogado.

Shopping recebe multa de R$ 300 mil por desrespeitar Lei Cidade Limpa

A Subprefeitura do Ipiranga aplicou uma multa na tarde desta terça-feira (25) no valor de R$ 300 mil ao shopping de móveis Decor Center por não seguir a Lei Cidade Limpa. O estabelecimento no bairro da Saúde, Zona Sul de São Paulo, exibia sete painéis de 42 m² cada um.

STJ afasta ICMS para as empresas construtoras quando houver diferença de alíquotas

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas do referido tributo nas operações interestaduais realizadas por aquelas empresas quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim. Com efeito, descabe o recolhimento de ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam.

MPF/AL pede condenação de dez pessoas por tráfico internacional

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) pediu a condenação de dez pessoas envolvidas com tráfico internacional de drogas. Eles são integrantes da quadrilha presa em setembro do ano passado e que tinha conexão nos estados de São Paulo e Paraná.

STJ suspende decisão que impede instalação de antenas de telefonia celular em Uberlândia

O ministro Francisco Peçanha Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, deferiu o pedido apresentado pelo Município de Uberlândia (MG) e suspendeu a decisão da Justiça Federal que impede a instalação de novas antenas de telefonia celular (denominadas Estações Rádio Base – ERBs).

Benefício previdenciário pago tardiamente por via administrativa deve ser corrigido monetariamente

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma a condenação do INSS a pagar o valor relativo à correção monetária de salário-maternidade.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

A 6ª Turma concede, a duas vítimas do acidente provocado por bomba de césio 137 em Goiânia, pagamento imediato de indenização, correspondente à pensão estabelecida, no valor de quatro (4) salários mínimos, para cada autor. A União foi incluída no rol dos responsáveis pelo acidente.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Em julgamento recente de recurso ordinário, a 1ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de caminhão que prestava serviços como autônomo e uma empresa de transporte rodoviário de cargas. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo, sob o fundamento de que não havia pagamento de salário e o autor arcava com os riscos do transporte, que fazia em seu próprio caminhão.

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