Há consumação do crime de roubo mesmo sem a posse tranqüila do objeto (fora da esfera de vigilância da vítima). Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, indeferiu Habeas Corpus (HC 91696) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cláudio Alves da Silva. Ele foi condenado pela prática do crime de roubo.
Consumidor é quem usufrui do serviço e não somente aquele que figura nos cadastros da concessionária. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um usuário da Sanear – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental o direito de processar a autarquia pela interrupção do fornecimento de água.
A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que autorizava a ortotanásia, possibilidade de suspender tratamentos que mantêm vivos artificialmente os pacientes sem cura e em estado terminal, foi derrubada por uma decisão judicial em caráter liminar, a pedido do Ministério Público Federal no Distrito Federal. O juiz Roberto Luis Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal no DF, entendeu que a conduta “parece caracterizar crime de homicídio”, conforme consta em sua decisão. O CFM anunciou, por meio da assessoria de imprensa, que vai recorrer.
Por não existir ameaça ao direito de ir e vir de C.A.F.F., dono do Hotel Emiliano, em São Paulo, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 92850, impetrado pelo advogado do empresário com o objetivo de suspender o inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de delitos fiscais.
Recomendação do Ministério Público Federal em Vitória da Conquista, na Bahia (MPF/BA), requer que todas as instituições de ensino superior dos municípios situados na área de atribuição da Procuradoria da República deixem de cobrar pela expedição de diplomas ou certificados de conclusão de curso dos alunos.
A licitação promovida pela Caixa Econômica Federal que teria motivado a suposta “doação” de R$ 500 mil ao PT é o pregão eletrônico 157/2006, que teve como principal vencedora a Damovo do Brasil. A empresa comprometeu-se a fornecer produtos da Cisco ao banco. Nos diálogos monitorados pela Polícia Federal, como parte da investigação relacionada à Operação Persona, os interlocutores sugerem que a suposta doação ao partido poderia beneficiar a empresa, que ficou com uma fatia de R$ 9,9 milhões da licitação para venda de switchers e roteadores à Caixa.
É incabível a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a 24 meses. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de I. e W. para que continuassem a exercer suas atividades até o final de sua segunda contratação temporária.
Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de estender ao funcionalismo a Lei de Greve do setor privado, acabou a pressa do governo federal em enviar um projeto para o Congresso para regulamentar o direito de greve no serviço público. A Folha apurou que, na avaliação do Executivo, a aplicação da lei no setor público acabará com 90% das greves, já que as regras autorizam o corte do ponto dos grevistas.
O prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, foi condenado a ressarcir a fazenda pública municipal por pintar prédios e praças públicas utilizando cores que não correspondiam à bandeira do município. Conforme consta na ação, as cores utilizadas pelo prefeito para pintar prédios públicos simbolizam a coligação partidária da atual gestão.
