O senador Jefferson Peres (foto) está sendo submetido a todo tipo de constrangimento desde que aceitou relatar o processo que investiga a participação de Renan Calheiros numa sociedade secreta que comprou veículos de comunicação em Alagoas. Espalharam boatos sobre sua vida pessoal, inventaram histórias sobre seu comportamento e difundiram casos que, se verdadeiros, colocariam sua credibilidade e isenção em xeque.
A 1ª Vara Federal de Cascavel, acatando ordem proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou a intimação da Fazenda Rio das Cobras Florestal Ltda., para comprovar a efetivação do depósito da soma de R$ 75.000.000,00, levantados nos autos de Ação Ordinária nº 2004.70.05.005184-9, movida pelo INCRA contra a ré supramencionada, no prazo de 24 horas.
O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, titular da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, deferiu liminar favorável ao Ministério Público Estadual e determinou a proibição do funcionamento da Sorveteria Cabana como danceteria. A liminar é válida até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, interdição do estabelecimento, além da incidência do crime de desobediência.
O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Fonseca encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer parcialmente favorável ao recurso ordinário em mandado de segurança nº 24207/SC. O mandado de segurança original buscava o desbloqueio da verba devida aos oficiais da policia militar e corpo de bombeiros de Santa Catarina, relativa ao pagamento de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 137/03, que obriga a manutenção, no mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, de componentes e peças de reposição dos veículos automotores comercializados no País.
O procurador da República no Tocantins Álvaro Manzano propôs ontem (26), ação civil pública com o objetivo de anular a aplicação da prova do concurso da Escola Técnica Federal de Palmas para os cargos administrativos da instituição, devendo ser designada nova data para sua realização, por quebra do princípio da legalidade, da acessibilidade e da isonomia.
A Juíza Federal Substituta Ana Carolina Morozowski, da 6ª Vara Federal de Curitiba, indeferiu pedido de liminar requerido pelo município de Piraquara. A parte autora solicitou, em sede de tutela antecipada, que fosse determinado ao IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – que não repassasse ao Tribunal de Contas da União (TCU) o resultado do último censo, que diminuiu o número populacional em Piraquara.
Seguindo à unanimidade voto do relator, juiz Ari Ferreira de Queiroz, a 1ª Turma Julgadora dos Juizados Especiais de Goiânia-GO, composta ainda pelos juízes Eduardo Pio Mascarenhas da Silva e Osvaldo Rezende Silva, negou provimento a recurso interposto pela Santa Casa de Misericórdia contra sentença que a condenou a indenizar Valquíria Pereira de Moraes e outro pela perda de uma motocicleta dentro de seu estacionamento.
A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma empresa de transportes aéreos, em processo movido por um ex-empregado que trabalhava no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A decisão reformou sentença da 7ª Vara do Trabalho da cidade, excluindo a condenação referente ao adicional de periculosidade e julgando improcedente a ação.
