A juíza da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Simone Barbisan Fortes, decretou a indisponibilidade dos bens do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e do antigo diretor do Centro de Processamento de Dados da universidade, em razão de suposta prática de improbidade administrativa. De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal, o ato seria desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) denunciou Elizeu Chaves de Freitas, ex-prefeito de Barra do Corda (MA), por crime de estelionato qualificado contra a União. Segundo a denúncia do MPF/MA, Elizeu Freitas obteve, de forma fraudulenta, incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Com base no estatuto do partido, o presidente do Democratas, deputado Rodrigo Maia (RJ), já avisou que a legenda irá cobrar na Justiça o mandato de três senadores “infiéis”. Mas ex-filiados ao partido reclamam da postura do DEM.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (25) que o direito de greve no funcionalismo público deve seguir as regras do setor privado enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica sobre o tema.
A base aliada do governo não corre o risco de perder senadores por troca partidária. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na quinta-feira que a regra da fidelidade partidária para cargos majoritários – presidente da República, governadores, prefeitos e senadores – está valendo desde 16 de outubro.
O pagamento ou o fim do imposto sindical, atualmente obrigatório e descontado de todos os trabalhadores pelo valor equivalente a um dia de trabalho por ano, deverá ser decidido por assembléias nos sindicatos.
A Vivo S. A. terá de pagar os encargos trabalhistas da rescisão de contrato de uma empregada da Comércio de Aparelhos Eletrônicos Miranda Ltda., de Londrina (PR).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe hoje em todo o País a comercialização de leites integrais longa-vida das empresas Parmalat e Calu. E a Vigilância Sanitária de Minas Gerais determinará a proibição da venda de leites da marca Centenário.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um grupo de trabalhadores que pretendia o pagamento, pela União, de indenização por danos morais por terem sido submetidos a condições de trabalho análogas à de escravo numa fazenda em Rondônia.
