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Day: 22 de outubro de 2007

Empresa de Comunicação não pode ser condenada por noticiar fatos

Não há reparação de danos morais quando empresas de comunicação divulgam notícias com base nos fatos ocorridos e nas narrações das testemunhas. Esse foi o entendimento do juiz Marcos José Martins Siqueira, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida por uma médica psiquiátrica em desfavor da Gráfica e Editora Centro-Oeste LTDA (jornal A Gazeta) e da rede de televisão do mesmo grupo.

Varginha (MG): TAC´s garantem proteção a trabalhadores da lavoura e da indústria

A atuação extrajudicial do MPT, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta assinados no Ofício de Varginha (MG), vem garantido melhores condições de segurança aos trabalhadores da região. Produtores rurais e indústrias firmaram acordos em procedimentos investigatórios conduzidos pelo procurador do Trabalho Sérgio Oliveira de Alencar.

Supremo vai analisar pedido de Extradição para os EUA de Juan Carlos Abadia

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do pedido de prisão para extradição do colombiano Juan Carlos Abadia, recebeu na última quinta-feira (18) documentação enviada pelos Estados Unidos da América (EUA), formalizando o pedido de extradição do colombiano. Os documentos foram entregues ao Supremo por meio do Ministério da Justiça (MJ) e autuados hoje como processo de Extradição (EXT) 1103.

OAB-PB convida os advogados para entregar lista sêxtupla no TJ

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, convidou todos os advogados a participarem do ato de entrega da lista sêxtupla hoje, às 15h, na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba.

MPF/DF pede ressarcimento de recursos da saúde ao GDF

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal condene o Distrito Federal (DF) a ressarcir aos cofre públicos o valor de cerca de 205 milhões de reais, corrigidos monetariamente, em razão da não aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

Mantida penhora sobre parte de aposentadoria de devedora

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou improcedente mandado de segurança interposto contra ato praticado pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, que determinou o bloqueio de 30 por cento do saldo da conta corrente da impetrante.

Intervalo intrajornada parcialmente usufruído deve ser pago integralmente

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma empresa, condenada ao pagamento integral do intervalo para refeição e descanso a um reclamante, que só tinha 20 minutos de folga para o almoço.

Mantida liminar que suspende mineração de areia no rio Jacuí, em Charqueadas (RS)

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve em vigor, durante julgamento realizado nesta semana, a ordem de suspensão de qualquer atividade de mineração de areia no rio Jacuí, em frente ao município de Charqueadas (RS), junto às torres de sustentação de linhas de transmissão de energia elétrica produzida pela Usina Termelétrica de Charqueadas, e nas pontas oeste e leste da Ilha das Flores.

IR não incide sobre verbas recebidas a título de prêmio-aposentadoria

Um ex-funcionário da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras obteve junto à 3ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região o direito a isenção de imposto de renda sobre indenização decorrente da rescisão de seu contrato de trabalho com a estatal, a título de prêmio-aposentadoria.

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