O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade e em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que estabelece a fidelidade partidária a partir das eleições de 2008. A proposta determina que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos candidatos eleitos para todos os cargos, como decidido nesta terça-feira pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para cargos majoritários.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Cautelar (AC) 1821, decidiu pela suspensão da decisão judicial que obrigou a empresa de construção civil Alphaville Urbanismo a recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operação de leasing realizada na importação de uma aeronave Cessna.
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido do Partido Trabalhista Cristão (PTC) e determinou a exclusão da deputada federal Ângela Maria Gomes Portella da condição de litisconsorte passiva no Mandado de Segurança (MS) 26937.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Canoinhas ao pagamento de pensão alimentícia mensal e dano moral a Zenilda Caminski Barbosa e seus filhos Adilson Pinto da Silveira e Marielli Pinto da Silveira pela morte de Gerson Pinto da Silveira, companheiro e pai dos requerentes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, hoje (17), ato que fixa regras para exame, no âmbito do próprio colegiado, de indicações do presidente da República referentes a nomes de autoridades para ocupar cargos públicos.
O deputado Tarcísio Zimermann (PT-RS) apresentou hoje um parecer alternativo ao Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve pelos servidores públicos. A proposta está sendo relatada pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Para garantir a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, o governo poderá isentar da cobrança do imposto do cheque quem ganha até R$ 1,7 mil e possui uma conta-corrente e uma conta- poupança.
A 4ª Seção Especializada do TRF-2ª Região, de forma unânime, ratificou sentença proferida pela 4a Turma do próprio Tribunal, que considerou válida a documentação apresentada por candidata aprovada em concurso público do Ministério da Saúde, para fins de posse no cargo de médica, na especialidade clínica médica.
A decisão se deu em resposta a ação rescisória apresentada pela União Federal, que pretendia a reforma da sentença do TRF sob a alegação de que na época da inscrição para o concurso, a médica não possuía os referidos comprovantes.
O relator da causa no Tribunal é o desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa.
A Justiça do Direito Online
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou à empresa de execução do serviço de transporte interestadual de passageiros que reserve, por veículo, duas vagas gratuitas, além de oferecer os assentos com 50% (cinqüenta por cento) de desconto mínimo, àqueles que comprovarem renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
