A Justiça do Rio de Janeiro condenou o médium Rubens de Faria Júnior a cinco anos em regime semi-aberto por crime de sonegação fiscal. Famoso nos anos 90 por, supostamente, incorporar o espírito do médico alemão Dr. Fritz, Rubens de Faria apelou da sentença, que está sendo analisada pelo Tribunal Regional Federal (TRF). Se for mantida a decisão da 4ª Vara Federal Criminal, ele terá de cumprir a pena em um presídio e pagar multa no valor de R$ 339,8 mil.
A Justiça do Trabalho condenou a empresa Employer – Organização de Recursos Humanos Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral a um trabalhador que teve seu nome incluído numa ‘lista negra’. A condenação, decidida pela Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), manteve sua validade após a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer (rejeitar) o recurso de revista de ambas as partes.
Embora entendendo que a representação criminal contra empregado suspeito de apropriação indébita (furto) constitua direito do empregador de ver apurados os fatos ocorridos em seu estabelecimento, a 5ª Turma de Juízes do TRT manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização por danos morais, pois concluiu comprovado, no caso, que a medida foi tomada com propósito deliberado de atingir a honra, a boa fama e a dignidade do empregado denunciado.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou, por unanimidade, decisão proferida na Comarca da Capital, e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil, a uma senhora, pela divulgação do resultado inexato de teste de AIDS. O exame foi realizado no Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), a pedido do Hospital Regional de São José, no período em que ela estava internada na UTI, em 1993. Dentre as análises clínicas solicitadas, foi-lhe pedido o teste anti-HIV, um dia antes de sua alta, ao término do tratamento de septicemia grave. Ao retornar ao hospital, recebeu a informação de que seria soropositiva. Segundo os autos, a paciente sofreu forte discriminação, além da dor moral no período em que pensava estar com o retrovírus, inclusive ‘com medo de tudo e de todos, com vergonha de sair à rua, sendo discriminada por colegas de trabalho e vendo-se privada do relacionamento com seu companheiro’.
As cooperativas de crédito estão inseridas, para os efeitos legais, na condição de instituição financeira. Sob esse entendimento, manifestado pelo juiz convocado Márcio Ribeiro do Valle, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um ex-empregado de cooperativa de crédito. A decisão garantiu-lhe o pagamento de horas extras correspondentes ao período trabalhado além da sexta hora diária, conforme a previsão da Súmula nº 55 do TST.
O julgamento do pedido de dissolução da Lavoura Indústria e Comércio Oeste S/A, ajuizado por um grupo de acionistas que detinha 8,577% do capital da companhia, será retomado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; o processo tinha sido extinto sem a apreciação do mérito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria de votos, acolheu o recurso especial interposto por Antunes Zanotto e Clair Parzianello Pincelli para reformar acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paraná.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai apreciar o habeas-corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Iron Marques Parreira, depois que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) enviar as informações solicitadas pelo vice-presidente da Corte, ministro Francisco Peçanha Martins. Ex-prefeito do município de Confresa, Iron Marques Parreira está preso preventivamente e reponde a processo por formação de quadrilha, peculato, falsificação de documentos públicos, improbidade administrativa e desvio de verbas públicas.
A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso do aposentado Severino da Silva, que pleiteava o direito de receber como vencimento básico o valor de um salário mínimo, excluindo-se os adicionais e as vantagens pessoais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que condenou administradora de consórcios e concessionária de veículos a restituir diferenças entre os valores dos fretes pagos às transportadoras e os valores dos fretes efetivamente cobrados dos consumidores adquirentes de veículos novos.
