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Day: 7 de agosto de 2006

Crime contra a mulher deverá ser julgado em juizado especial

A Lei de Combate à Violência Contra a Mulher, sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estipula a criação de juizados especiais criminais para esse tipo de crime, pelos tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, as investigações serão mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas. Atualmente, o crime de violência doméstica é considerado de ‘menor potencial ofensivo’ e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.

Procurador de Justiça de Rondônia preso em operação da Polícia Federal não obtém liberdade

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade para o procurador de Justiça do Estado de Rondônia José Carlos Vitachi. Juntamente com outras sete pessoas, o procurador foi preso na última sexta-feira (4), em Porto Velho, capital do Estado, no curso de operação realizada pela Polícia Federal. A ministra indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 89419, impetrado pela defesa do procurador.

Menores atropeladas na calçada em Ubá recebem indenização

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um motorista de Ubá ao pagamento de indenização, por danos morais, a duas jovens que atropelou, no total de R$21.000,00.

Frigorífico vai indenizar criança queimada por resíduos químicos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um frigorífico, de Sete Lagoas, ao pagamento de indenização, nos valores de R$ 351,54, por danos materiais e R$ 7.500,00, por danos morais, a uma criança que sofreu queimaduras ao entrar em contato com produto despejado na rua pela empresa.

Seguradora é condenada a pagar seguro de vida

Se a morte do segurado ocorrer de maneira não premeditada, a seguradora deve pagar ao beneficiário o valor da indenização previsto na apólice, e não há que se falar em período de carência, se houve morte acidental.

Busato propõe criação de fórum na OAB para reforma política

Ao abrir hoje (07) a sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente nacional da entidade, Roberto Busato, propôs a instalação, no âmbito do Conselho, de um Fórum Nacional da Reforma Política. O Fórum, segundo Busato, seria integrado por representantes dos partidos políticos e da sociedade civil ‘para não apenas discutir a reforma e elaborar um anteprojeto a ser encaminhado ao futuro Congresso Nacional, mas, sobretudo, para comprometer os candidatos à Presidência da República com essa iniciativa’.

Juiz cumpre nova lei e não recebe recurso

O juiz Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, deixou de receber apelação interposta pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) contra sentença na qual o magistrado julgou procedente ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta por Frederico Batista de Oliveira. De acordo com o magistrado, tal decisão fundamenta-se na Lei 11.276, de fevereiro deste ano que alterou o Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu, em seu artigo 518, que o juiz não receberá recurso de apelação quando a sentença contra a qual ele se direciona estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agropecuarista pede nulidade de Decreto Presidencial

O agropecuarista Luiz Eustáquio Toledo impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 26081), questionando a legalidade do Decreto Presidencial de 06 de julho de 2006 na parte que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural ‘Bom Destino’, localizado no município de Cajueiro (AL). Pede, liminarmente, que sejam suspensos todos os efeitos do Decreto Presidencial no tocante ao imóvel.

TJ indeniza família de estudante morto em quadra de esporte

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença proferida na Comarca de Balneário Piçarras, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de aproximadamente R$ 33 mil à Vera Lúcia de Souza Mafei, em razão do falecimento de seu filho, enquanto brincava na quadra polivalente de esportes do colégio onde estudava.

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