O Ministério Público Federal em Goiás, por intermédio da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, perante a 1ª Vara da Justiça Federal, contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e União. O objetivo da medida é tornar obrigatório a utilização do Teste de Amplificação e Detecção de Ácido Nucléico (NAT) no sangue coletado em toda a hemorrede nacional, pública e privada.
O procurador da República em Três Lagoas (MS) Marcos Salati propôs ação civil pública contra a União, o estado do Mato Grosso do Sul e o município de Brasilândia, pedindo a conversão da escola municipal Ofayé Iniecheki em uma escola indígena, para que essa comunidade possa receber aulas ministradas em sua língua nativa e voltadas para sua cultura.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a condenação, pela Justiça Federal de Boa Vista, em Roraima, de quatro dos 22 garimpeiros denunciados por crime de genocídio [extermínio de grupo étnico] contra o povo Yanomami, em Haximu (RR). Dessa forma, foi confirmada a competência da Justiça Federal para o julgamento. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 351487 ajuizado pelos advogados dos garimpeiros contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também havia mantido a condenação.
