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Empresa é condenada a indenizar família de lavrador morto em atropelamento

Corpo foi arrastado por metros e o motorista fugiu do local

A Via Brasília Transportes e Serviços terá de indenizar a família de um lavrador atropelado por um motorista da empresa. A 5ª Turma Cível fixou os danos morais em R$ 50 mil, descontada a indenização devida pelo seguro obrigatório. A empresa foi condenada também a pagar pensão mensal equivalente a 50% de 2/3 do salário mínimo para a viúva, até a data em que o falecido completaria 65 anos, e o mesmo valor aos três filhos menores da vítima, até que completem 25 anos de idade.

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Condenado por tráfico internacional de drogas, o alemão Markus Walter não conseguiu afastar liminarmente a vedação legal relativa à progressão de regime em caso de crime hediondo cometido em fevereiro de 2004, quando foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) tentando embarcar para Amsterdã (Holanda) com cerca de 20 quilos de cocaína. Seu habeas-corpus com pedido de liminar foi negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins.

Empresa é condenada em danos morais por discriminação sexual de empregado

Empresa que discrimina e demite empregado por causa de sua opção sexual, pratica ato lesivo à honra e boa fama do trabalhador, devendo indenizá-lo por danos morais. Esse é o entendimento unânime da 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP.

Contrato emergencial não pode ser cassado em período eleitoral

Servidor contratado emergencialmente tem direito à licença para concorrer a cargo eletivo. O entendimento, unânime, é do 2° Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu Mandando de Segurança impetrado por professora estadual que detinha contrato de convocação especial, perdendo-a após obter licença para concorrer a Vice-Prefeita.

Metrô é condenado por agredir passageiro

A Opportrans, concessionária do metrô, foi condenada pela 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 6 mil reais a um passageiro. Eugênio Braga de Sá afirmou que utilizou o metrô em 11 de fevereiro de 2004 para ir até Copacabana e, no caminho, uma senhora lhe perguntou quem havia nascido na manjedoura e ele respondeu Jesus Cristo. Segundo Eugênio, nesse momento, um agente do metrô interrompeu a conversa e lhe disse que ele não poderia fazer pregações na composição e o ameaçou retirá-lo. Ele mudou de assento, mas, ao chegar à Estação Cardeal Arco Verde, o agente lhe aplicou golpes de judô. O autor foi arremessado no chão e sofreu escoriações e luxações nos braços e ombro e, por isso, ficou imobilizado por 15 dias.

Imobiliária é absolvida em acusação de propaganda enganosa

O juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, deferiu o pedido de uma autônoma quanto à revisão contratual, alteração e anulação de cláusulas abusivas em relação a um loteamento na região leste da Capital.

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando sistematicamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a regra que proíbe a progressão de regime prisional para condenados por crimes hediondos. Durante o recesso forense, o vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, concedeu várias liminares em habeas-corpus reconhecendo o direito à progressão de regime as quais tinham sido negadas pelos tribunais de origem.

Judiciário é incompetente para analisar critérios utilizados em correção de prova de concurso

Ivone Rosário Nascimento não conseguiu modificar decisão que considerou ser incompetente o Poder Judiciário para analisar profundamente os critérios utilizados para a correção das provas de concurso público. O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso de Ivone, que pretendia ver anuladas questões de prova objetiva de concurso público para ingresso no cargo de escrevente juramentado de terceira entrância.

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, determinou a intimação do Sport Club Corinthians Paulista e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para que, como partes interessadas, no prazo de 15 dias, contestem duas cartas rogatórias encaminhadas ao Tribunal pela Justiça argentina. Ambas tratam de processos movidos pelo empresário Roberto Tesone contra o jogador de futebol Carlos Alberto Tevez.