Day: 4 de agosto de 2006

O TRT/MG, por sua 3ª Turma, reconheceu a existência de relação de emprego entre um corretor de seguros e uma grande sociedade seguradora, ligada a rede de banco privado, por entender que, nesse caso, o reclamante trabalhava com todas as características de empregado, estando subordinado a gerentes da empresa reclamada, e não como autônomo, conforme previsto na legislação específica dos corretores.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, remeter ao Tribunal Pleno um processo em que o Município de Pelotas (RS) questiona a constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal, que instituiu gratificação de 30% para professores que trabalham na zona rural com turmas multisseriadas (com alunos de mais de uma série numa mesma sala de aula). A Turma sinalizou no sentido da inconstitucionalidade da lei, seguindo voto do relator, ministro Milton de Moura França.

A estabilidade provisória no emprego para os dirigentes sindicais, prevista no texto da Constituição Federal e da CLT, não se estende aos eleitos para compor conselho fiscal de sindicato. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro Milton de Moura França (redator designado para o acórdão), a Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou embargos em recurso de revista a um trabalhador gaúcho. O julgamento confirma decisão anterior e unânime da Quinta Turma do TST, igualmente contrária ao empregado.

A autoridade judicial não pode impedir a parte de desvencilhar-se do ônus de produzir as provas que lhe são impostas conforme a legislação. A tese foi estabelecida pelo ministro João Oreste Dalazen (relator), durante exame e concessão de recurso de revista a um trabalhador catarinense pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Houve o reconhecimento do cerceamento de defesa no caso, nulidade que foi configurada pelo indeferimento de pedido de perícia contábil.