Está mantido o processo em que se discute o direito de o município de Santa Rita (PB) de receber da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) royalties em razão da passagem de dutos e gás natural pelo seu território.
O Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte e da Paraíba (Inocoop) conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da Justiça potiguar que havia tornado indisponíveis seus bens e de seus diretores, em razão de um processo no qual a entidade é acusada de não ter entregue unidades habitacionais em empreendimentos que administrava a consumidores que cumpriram as obrigações contratuais.
O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) teve negado o seguimento de reclamação contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) em ação civil pública que visa a suspensão da cobrança de assinatura básica de telefones fixos.
Para o Tribunal de Justiça de Goiás, o simples fato de uma mulher estar gestante não configura justo motivo para indeferir o pedido de retorno ao trabalho.
Os acusados de assassinar quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG), vão a júri popular. De acordo com nota do MTE, os oito réus pretendiam ser julgados por apenas um juiz.
Autoridades e médicos de Massachusetts estavam decidindo quando retirar as máquinas que mantêm viva em estado vegetativo uma menina de 11 anos, depois que a Justiça determinou que ela tem o direito de morrer.
O juiz Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulou os efeitos da ação popular que determinava o corte do ponto de deputados e senadores e a devolução dos dois salários extras de quem não compareceu ao Congresso, pelo menos três dias por semana, desde 16 de dezembro, quando começou a convocação extraordinária.
A Lei nº 4.055/05, do Município de Esteio, que obriga a realização de exame de surdez em crianças recém-nascidas no Hospital São Camilo, foi suspensa liminarmente por determinação do Desembargador João Carlos Branco Cardoso, do TJRS.
A Vonpar Refrescos S/A deverá manter até 1º/8/06, o contrato de distribuição exclusiva de produtos com a empresa Irmãos Balbinot Ltda., que revende e distribui o refrigerante Coca-Cola e cerveja Kaiser.
