Day: 19 de janeiro de 2006

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu estabelecer em 5 mil reais a indenização e em 1/3 do salário mínimo a pensão a que o Estado deve pagar a Lindalva Lavor de Lima, mãe de Antônio Lavor de Lima, que há dois anos foi encontrado morto no presídio do Roger. O processo teve como relator o desembargador Júlio Paulo Neto. Em seu voto, ele apontou para a necessidade de reformulação de decisão monocrática anterior que consistia no estabelecimento da pensão em um salário mínimo e a indenização em 75 mil reais.

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Guaxupé a indenizar G.M.A., e suas duas filhas, pela morte de seu marido que era funcionário público e morreu enquanto trabalhava. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$39.000,00 e, a títulos de danos materiais, um salário mínimo por mês, até a data que a vítima completaria 75 anos se estivesse viva.

De 30 a 40 juízes do Piauí já colocaram os cargos de seus parentes à disposição do Tribunal de Justiça do Estado. “Ainda existem entre 150 e 200 servidores parentes de magistrados que também devem ser afastados até o dia 14 de fevereiro próximo”, revelou o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador João Batista Machado.

Para identificar esses funcionários e pôr fim ao nepotismo, como determinou a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador João Machado encaminhou questionários para todos os servidores. “Através do questionário vamos descobrir todos. Aquele funcionário que não entregar o formulário preenchido não receberá o salário desse mês”, explicou o desembargador.

João Batista Machado disse que está correta a medida de combate ao nepotismo no Judiciário, mas “também é uma discriminação, já que o artigo 37 da Constituição Federal condena o nepotismo nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário”. O presidente do TJ do Piauí defende, ainda, a reforma do Judiciário. “Temos que acabar com esses graus de recursos que só beneficiam os ricos e tornam a Justiça lenta, preguiçosa, tornando os poderosos como mandantes na Justiça e os pobres cada vez mais distantes”.

Quando se aposentar no Tribunal de Justiça do Piauí, o que deve acontecer em julho deste ano, João Batista Machado pretende advogar. “Farei isso na certeza do dever cumprido”, acrescentou ele. A reportagem é de Walcy Vieira e Felipe Pereira e foi publicada no site 180graus.com.

O Plenário do Senado Federal aprovou o primeiro dos projetos destinados a regulamentar a reforma do Judiciário, com o propósito de simplificar e agilizar a prestação de serviços jurisdicionais.