A União não conseguiu reverter a decisão judicial mineira que manteve o pagamento de vantagens e gratificações a uma pensionista de servidor público federal. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim (foto), indeferiu o pedido de liminar feito na Reclamação (RCL) 3959, em que a União pretendia suspender o pagamento das gratificações da segurada.
A Promotoria indonésia pediu hoje dez anos de prisão para o ex-ministro de Assuntos Religiosos Said Agil Husin Munawar, acusado de má administração de verbas destinadas à peregrinação anual de milhares de muçulmanos indonésios a Meca.
Um ano depois da promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário nº 45 (EC 45), está na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.
O Ministério Público do Tocantins deu início esta semana às exonerações de parentes de promotores e de procuradores, em cumprimento à resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que veda o nepotismo na instituição.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE) decidiu ontem pelo arquivamento de uma Representação Eleitoral contra o prefeito de Sousa, Salomão Gadelha (PMDB). Ele foi acusado da prática de conduta vedada aos agentes políticos durante a campanha eleitoral de 2004, através de abuso de poder econômico e utilização da máquina municipal.
O Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu na manhã desta quarta-feira(18), em sessão ordinária, conceder liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade – Adins, impetradas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para suspender os efeitos de leis promulgadas pela Câmara Municipal, disciplinando o uso da Zona Azul – estacionamento público, um deles, ampliando o horário de gratuidade de 10 para 60 minutos. “É inconstitucional lei de iniciativa dos vereadores aprovadas para disciplinamento de Serviço Público”, justificou o relator das ações, o desembargador Antônio de Pádua Montenegro, ao proferir seu voto.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará lança hoje (18) um cadastro de denúncias de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia por autoridades públicas.
Está suspensa a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de encerrar o repasse dos honorários advocatícios pelo Banco do Brasil aos advogados empregados da instituição.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou o pedido de liminar de paciente que, alegando dificuldade financeira de suas empresas, deixou de pagar pensão à esposa.
