Foi deferida pelo Supremo liminar em favor de Flávio Maluf que pedia para ter garantido o acesso aos autos de inquérito policial que apura supostos delitos contra o Sistema Financeiro, ao qual foi intimado a prestar esclarecimentos.
A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento de reconhecimento de união estável.
O Instituto Médico-Legal de Belém divulgou nesta sexta-feira um laudo que diz que a juíza aposentada Ana Teresa Murrieta não tem qualquer sinal de insanidade mental. Ela é acusada de peculato por ter sacado mais de R$ 3 milhões que estavam depositados em processos judiciais. Ana Teresa é acusada também de falsidade ideológica e falsificação de documentos quando era juíza da 1ª Vara Cível de Belém.
O Ministério da Saúde terá de fornecer, segundo receituário médico, o medicamento Mabthera (ou Rituximab 500 mg) ou autorizar a sua retirada em posto de saúde, no prazo de dez dias, para tratamento de “linfoma folicular”.
Especialistas recomendam que mutuários não regularizem contratos de gaveta porque na maioria dos casos pagarão prestações mais caras. Eles lembram que a Justiça reconhece acerto desconhecido pelo banco. A campanha lançada pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a regularização de contratos de gaveta — aqueles elaborados sem consentimento e conhecimento do credor — relativos ao financiamento de imóveis pelo antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não convence as entidades que representam os mutuários nem os advogados especializados em crédito imobiliário. Eles argumentam que a proposta, na maioria das vezes, não traz vantagens para os gaveteiros e lembram que a Justiça tem dado ganho de causa a pessoas que fizeram a negociação com o antigo proprietário sem comunicar à instituição financeira.
O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou embargos infringentes na apelação cível 250730-RN. Interpostos pela União, os embargos tinham a intenção de fazer prevalecer voto vencido no qual João Francisco Otero Silvério, candidato à vaga de policial rodoviário federal, não poderia ser reavaliado.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por unanimidade deu provimento parcial, nesta terça-feira (10/01), à apelação cível (AC351255) interposta pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Alcenor Andrade Castelo Branco, Médico cirurgião, havia entrado na Justiça Federal com ação requerendo da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) uma indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais e o pagamento de cinco parcelas de auxílio-alimentação devidas do período no qual fora médico residente no hospital-escola da UFCG, o Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC).
Edemar Cid Ferreira e sua família não terão que deixar o imóvel onde residem, no próximo dia 17. A decisão é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao deferir parcialmente a liminar em medida cautelar impetrada pela defesa de Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, esposa do controlador do Banco Santos S/A.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará divulgou hoje (13) nota de repúdio ao tratamento que vem sendo dispensado aos advogados do Estado pela direção do Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), localizado a 45 quilômetros de Fortaleza (CE). Segundo a Seccional, em claro desrespeito à legislação vigente, os advogados estão sendo impedidos de entrevistar clientes, têm sido submetidos à revista pessoal e a outras exigências incompatíveis com a dignidade da profissão.
