Em decisão na qual praticou o chamado saneamento do processo – quando várias petições são apreciadas num único despacho – o juiz Carlos Luiz Damacena, da 11ª Vara Cível de Goiânia, estabeleceu prazo de cinco dias para que os administradores judiciais da Avestruz Master, Murilo Macêdo Lobo e Sérgio Crispim, se manifestem no pedido feito por três associações representativas dos credores da empresa para que eles fossem substituídos.
Medida cautelar para suspender um leilão impetrada apenas um dia antes deste não é razoável. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não analisou a medida cautelar visando à suspensão de hasta pública de cabeças de gado, penhoradas para a execução de título extrajudicial (nota promissória).
A 8ª Câmara Criminal do TJRS confirmou as sentenças que condenaram cinco agentes da Policia Civil e dois não-policiais por formação de quadrilha, roubo, e porte ilegal de armas – inclusive as de uso restrito. Os policiais também perderão o cargo.
O Estado do Piauí obteve liminar na Reclamação (RCL) 4026 contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) que determinou o pagamento de precatório a um cidadão do Estado.
A Juíza Luciane Marcon Tomazelli, do Foro de Viamão, deferiu liminar em ação de interdito proibitório proposto por Metrovias S.A. para impedir o bloqueio da rodovia em que se localiza a praça de pedágio no Município.
Está suspensa a retenção de valores do Fundo de Participação do Estado de Alagoas referente à contabilização de doações recebidas e seus respectivos efeitos no cálculo da Receita Líquida Real (RLR). Estado de Alagoas na Ação Cautelar (AC) 1001.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, indeferiu o pedido liminar de Wagner Huckleberry Siqueira, presidente do Riocentro, para que a empresa New Quality Promoções e Eventos Ltda se abstenha de realizar o “Festival de Verão Rio 100%”, no Rio de Janeiro (RJ).
Lei julgada inconstitucional previa a venda sem licitação de áreas de parcelamento do solo irregularmente ocupadas
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal contra a Lei Complementar Distrital 690, de 30 de dezembro de 2003.
As empreiteiras Delta Construções e Galvão Engenharia, que estão executando a operação tapa-buracos no Ceará, são alvo de investigação no Ministério Público Federal. Um procedimento administrativo aberto em fevereiro do ano passado apura possível direcionamento de licitação para beneficiá-las. Na denúncia que provocou a abertura do procedimento consta que, entre 2003 e 2004, dos 16 contratos de pavimentação, conservação e manutenção de estradas no Ceará, mais da metade foi executada pela Delta. A Galvão ficou com 30% das obras.
