Por decisão do presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, está suspenso o curso da ação civil pública sobre contratação temporária pelo Estado do Rio de Janeiro. A ação tramita na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para apurar supostas irregularidades na contratação temporária de professores pela Secretaria estadual de Educação.
A 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na manhã desta quinta-feira, em sessão ordinária, que as concessionárias de veículos da Paraíba não serão mais obrigadas a registrar os contratos de alienação fiduciária em cartórios. Os integrantes do órgão fracionária apreciaram uma apelação cível e, por unanimidade, decidiram manter o entendimento de que o Departamento de Trânsito da Paraíba, o Detran, não poderá mais exigir a apresentação do registro contratual dos contratos de alienação, limitando-se apenas à efetiva anotação no certificado do registro do veículo, em face da nova dicção do art. 1361, parágrafo 1º do novo Código Civil Brasileiro.
