O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, não apreciou o pedido de liminar em medida cautelar impetrada pelo Banco do Brasil S/A para suspender a execução de sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Ilhéus (BA) que impôs ao banco a condenação no valor de mais de R$ 14 milhões.
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não apreciou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela CAEDRHS Associação de Ensino contra ato do ministro de Estado da Educação que não autorizou o prosseguimento do processo seletivo de seus alunos devidamente inscritos no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
A Justiça dos Estados Unidos prorrogou até o próximo dia 17 de março a proteção legal que impede o confisco dos aviões da Varig, depois de a companhia aérea pagar sua dívida com arrendatários das aeronaves, informou a companhia.
Um ex-empregado, sem vínculo empregatício, da Auto Elétrico e Mecânica Central Butantã Ltda .. ingressou com reclamação trabalhista na 24 ª Vara do Trabalho de São Paulo, pleiteando, entre outros benefícios, a concessão de pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas do abono constitucional de 1/3.
O Juiz Mário Romano Maggioni, da 2ª Vara Judicial de Capão da Canoa, deferiu pedido de retificação de nome e de sexo em registro civil de transexual, que realizou cirurgia para mudança de sexo.
Omissão de roubo de carro a seguradora, dias antes de ser renovado o seguro, isenta a mesma de realizar qualquer indenização. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de cliente da União Novo Hamburgo de Seguros S/A.
Proprietário de automóvel Fiat Tipo que incendiou por autocombustão do motor, com apenas sete meses de uso, deve ser indenizado por danos morais pela montadora. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS para dar parcial provimento à apelação do dono do veículo. O colegiado fixou a indenização em R$ 15 mil.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o tabelião de um cartório de Ofício de Notas de Contagem a indenizar os compradores de um imóvel. Eles tiveram que devolvê-lo ao legítimo proprietário, já que um estelionatário utilizou de uma procuração falsa, lavrada no referido cartório, para vendê-lo.
O juiz Renato Luiz Faraco, do Juizado Especial Cível, cancelou uma cláusula contratual do plano de saúde de uma professora e condenou, em caráter liminar, a empresa a cobrir todo o tratamento para Câncer a que a professora terá que se submeter.
