A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria de votos, a validade de acordo individual para a compensação da jornada de trabalho, com acerto direto, entre empregador e empregado. O ministro Lélio Bentes Corrêa foi designado como o redator da decisão tomada pelo órgão do TST.
O militar da Marinha José George de Castro, reformado por invalidez, conseguiu restabelecer o pagamento de seu auxílio-invalidez em valor correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos da Portaria 406/2004. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, ao conceder a liminar em mandado de segurança impetrado por sua defesa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento à medida cautelar interposta pela empresa W Pereira Navegação Ltda. Dessa forma, fica mantida decisão que determinou a exclusão da empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a exigibilidade do crédito fiscal federal.
A 17ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve a decisão da Juíza de Direito Maria Thereza Barbieri, que determinou ao Unibanco que deixasse de proceder à compensação de cheques extraviados.
Pelo corte indevido de sua linha de telefone celular, sem que houvesse atraso no pagamento da conta, cliente terá de ser indenizada pela Vivo, empresa de telefonia móvel. Pelo entendimento da 5ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir por unanimidade, também ocorreu falha ao não ser precisado o valor limite de ligações que justificaria o corte da linha.
A União obteve liminar no Supremo, na Reclamação (RCL) 4024, para suspender o andamento de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de Sergipe contra a Agência Nacional de Águas (ANA).
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, indeferiu pedido de liminar do desembargador do Estado do Piauí A.F.L., para retornar ao cargo de origem. O magistrado está afastado do cargo há mais de um ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, negou seguimento (arquivou) ao pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 25784) impetrado pelo procurador afastado da fazenda Nacional Glênio Sabbad Guedes.
O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, indeferiu liminar a condenado por homicídio qualificado que pedia a progressão de regime. O réu está cumprindo pena de 17 anos de reclusão e já havia pleiteado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso, o direito de exercer trabalho externo e freqüentar aulas em curso superior.
