Trabalhadora receberá indenização de R$ 50 mil por danos sofridos
O empregador que não honra compromisso financeiro assumido com empregado, sujeitando o trabalhador a cobranças e a listas de restrição ao crédito, pratica lesão de dupla natureza, tanto moral como material.
Mãe de vítima de acidente de trânsito deverá receber R$ 12 mil (40 salários mínimos) de indenização decorrente de DPVAT (seguro obrigatório). A decisão é do juiz da 20ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Washington Ferreira da Silva.
Ao suspeitar de cliente, o empregado do estabelecimento comercial deve agir com urbanidade, pois até então há suspeita e não a certeza do furto. Todavia, se ao invés de atuar cautelosamente, o segurança do supermercado aborda o cliente na presença do público consumidor, submetendo-o a situação vexatória, deve o empregador indenizá-lo por dano moral.
Foi declarada indevida multa aplicada a uma motorista e excluída a perda de pontos a ela correspondentes. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, Alyrio Ramos.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3648) contra o inciso I do artigo 18 da Lei Complementar 224/2000 de Rondônia por violar o artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal. O dispositivo em questão subordina a Defensoria Pública do estado à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça deve manter a liminar que interditou um bingo da empresa NTV Promoções em Campina Grande (PB), município a 125 km de João Pessoa. A Procuradoria Regional da República na 5ª Região (PRR-5), unidade do MPF que fica no Recife (PE) e atua na segunda instância da Justiça Federal, opinou ontem contra um recurso da empresa que tenta reverter a decisão da primeira instância.
