O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Antônio de Moura, determinou a avaliação dos bens recolhidos ao depósito judicial, que possam ser levados a leilão e os valores arrecadados depositados em contas especiais vinculadas aos processos.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar a prestação de contas de 2003 da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras), identificou indícios de irregularidades em licitações e contratos da estatal e determinou audiência dos responsáveis para que apresentem justificativas no prazo de 15 dias.
Onze mil reais. Esse é o valor da indenização por danos materiais que dois ladrões já condenados na esfera criminal terão de pagar a um cidadão brasiliense que foi assaltado pelos delinqüentes. A sentença é do juiz da 17ª Vara Cível de Brasília, Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, e cabe recurso. Sobre o valor deverá incidir juros legais de 1%, a contar da citação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vez de aplicar a legislação civil à responsabilidade dos médicos, em ação de reparação dos danos causados a consumidores.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou recurso da rede RDC supermercados (dona das marcas Champion e Carrefour) contra sentença que a condenou a pagar trinta salários mínimos (R$ 9 mil), por danos morais, a um casal de clientes. Em Outubro de 2000, a professora Luciana Valéria Menezes dos Santos e o guarda municipal Gildemar Pedro Ribeiro de Oliveira compraram dois bolos para o aniversário das filhas no supermercado Champion, na Pavuna, um dos quais estava estragado. A festa acabou em confusão e choradeira e muitas crianças passaram mal.
O Condomínio do Edifício Sá X, na Rua Conde de Bonfim, na Tijuca, Zona Norte do Rio, foi condenado pela 2ª Vara Cível do Rio a pagar uma indenização de R$ 25 mil a uma família que teve seu apartamento incendiado em 2002. Christie Izabelle Dauzacker Vaiani, Christianne Dauzacker Vaiani, Levy Creindel, Cecy Dauzacker e Christopher Dauzacker Creindel receberão R$ 5 mil cada.
A localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça.
Hoje, às 10h30min, a comunidade do Município de Augusto Pestana receberá a nova sede do Foro. O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Osvaldo Stefanello, prestigiará a solenidade ao lado de autoridades locais e da Juíza-Diretora do Foro, Simone Brum Pias.
O juiz de plantão do Fórum Lafayette, Alyrio Ramos, deferiu uma liminar reintegrando o terreno ocupado por um bar, na orla da lagoa da Pampulha, conhecido como “Redondo”, ao município de Belo Horizonte. O processo tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal.
