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Deputada Estadual e ex-servidor responderão a processo-crime

Por entender viável a acusação do Ministério Público de que teriam se apropriado de salários relativos a funcionários fantasmas, a Deputada Estadual Floria Rosa dos Santos e o ex-servidor da Assembléia Legislativa Paulo Henrique Menezes Lovi responderão a processo-crime perante o Tribunal de Justiça do Estado.

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

O nome dos pais de pessoa maior de 12 anos deve constar no registro de nascimento que for feito após o prazo legal, a não ser que haja suspeita de falsidade.