O procurador-geral da Assembléia Legislativa, Hélio Gualberto, confirmou, na manhã desta terça-feira, que o indeferimento do mandado de segurança, protocolado por seis deputados contra o projeto que prevê o retorno do jetom e auxílio-paletó no Legislativo, não anula a decisão do juiz Grécio Grégio determinando que o projeto fosse retirado da pauta de votação.
Horas extras também integram férias “vendidas” ao empregador
As horas extras habituais devem integrar a remuneração do empregado em férias, mesmo na parcela que o trabalhador “vende” ao empregador. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de recurso do Banco Santander Brasil S.A.
O duelo Brasil x Quênia nas provas de rua, que tem sido o principal atrativo da São Silvestre, agora é travado também nos tribunais.
A família da menina Yasmin, 1 ano e 10 meses, luta na Justiça contra a prefeitura do Rio de Janeiro para obter o direito de permanecer em casa com um respirador que mantém a garota viva. A Secretaria municipal de Saúde quer de volta o aparelho.
O prazo final para que imobiliárias, construtoras, incorporadoras, administradoras e loteadoras de imóveis entreguem a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) referente a 2005 é 24 de fevereiro de 2006.
A exemplo do que acontece com os bacharéis em Direito, graduados em Engenharia, Arquitetura e Agronomia poderão ter que enfrentar um exame nos moldes do exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obter o registro profissional e, conseqüentemente, atuar em suas respectivas áreas.
O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, extinguiu sem julgamento de mérito o habeas data impetrado pela Agropecuária Pimenta Bueno S/A, no qual requer a exclusão de seu nome do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
A ajuda de custo paga a funcionários da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) que manifestaram interesse em trabalhar na implantação do Projeto Carajás, no Pará, chamada de “ajuda de custo-adaptação” – é parte integrante do salário, não podendo ser reduzida ou suprimida sob pena de configurar redução salarial.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade das partes renunciarem à prescrição, dispositivo processual que leva à perda do direito de ação pelo decurso do tempo.
