O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE 456679) do Ministério Público Federal contra a decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando a soltura do deputado distrital José Edmar de Castro Cordeiro.
Acusado por tráfico internacional de entorpecentes, o arquiteto M.P. teve pedido de Habeas Corpus (HC 86769) indeferido pela Primeira Turma do Supremo. A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve o acusado sob custódia.
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), como a doença profissional e a doença do trabalho agravam-se progressivamente, não se pode exigir que o trabalhador tenha sido licenciado pelo INSS para ter direito à estabilidade provisória no emprego. Com base neste entendimento, os juízes da turma condenaram a Sociedade Beneficiente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein a indenizar uma ex-empregada.
Foi indeferido Habeas Corpus (HC 86973) para o enfermeiro G.L.T., que pedia ao Supremo para aguardar em liberdade o julgamento de ação penal a que responde. A decisão unânime foi proferida pela Segunda Turma na sessão de terça-feira (13).
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 10.355,00 em indenização por danos morais. A indenização diz respeito à retirada indevida e atraso de nove meses na restituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do beneficiário Luiz Ricardo Stern. O desembargador federal Ridalvo Costa, relator do processo (AC 3581765-PB), entendeu que a CEF, na condição de agente operadora do FGTS, deve zelar pela guarda do dinheiro nele depositado, evitando saques ilegais ou de terceiros.
Vender um bem a um filho, mesmo existindo outros herdeiros, em princípio, não é proibido por lei. Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e venda) de imóvel, realizada por seu pai à sua irmã, no ano de 1972. O filho propôs a ação na 14ª Vara Federal/RJ, alegando que o Código Civil então vigente proibia este tipo de negócio, sem consentimento de todos os herdeiros, para evitar a depreciação da herança. A primeira instância não acolheu o pedido, pois ficou provado, nos autos, que a irmã do autor da ação havia pago preço justo pelo bem, além de ter quitado, com recursos próprios, dívidas relativas a contrato de financiamento do imóvel.
O princípio constitucional que prevê o rápido desfecho das causas judiciais levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aplicar multa de 10% (sobre o valor da causa) contra o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. A penalidade prevista na lei processual foi determinada após negar agravo regimental, desfundamentado e que “contribuiu apenas para a protelação do desfecho final da demanda”, conforme verificou o relator da questão, ministro Ives Gandra Martins Filho.
O Tribunal de Justiça do Tocantins acatou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular o concurso público para juiz e lançará um novo edital no início de 2006, mas ainda não tem data definida. Segundo o presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJ, desembargador José Maria Neves, desta vez, o processo terá mudanças que poderão prejudicar candidatos aprovados na primeira fase do certame, realiza em novembro de 2004. Só aqueles com mais de três anos de formação poderão concorrer, já que houve mudanças na lei, informou Neves. O concurso foi anulado após a intervenção da Seccional de Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil.
Interpelado judicialmente pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, no Superior Tribunal de Justiça, o desembargador Antônio de Freitas Rezende, do Tribunal de Justiça do Piauí, retratou-se publicamente, afirmando que “não possui qualquer conceito negativo em relação à OAB”. Em sessão do TJ-PI do dia 08 de setembro último, Freitas Rezende teria dirigido diversas ofensas a Busato e à OAB, o que motivou – além da interpelação judicial – protestos do Conselho Federal da entidade. Reunido em outubro, em Teresina, o Colégio de Presidentes de Seccionais de Conselhos Seccionais da OAB também emitiu vigorosa nota de repúdio às declarações do magistrado, hoje aposentado, classificando sua conduta de “irresponsável, leviana e inconseqüente”.
