O ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, de 35 anos, foto) filho de Pelé, está livre e deixará neste sábado a Penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba. Edinho foi beneficiado por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de sexta-feira, após despacho do ministro relator do STF, César Peluzo. O magistrado determinou o alvará de soltura para que o filho do rei do futebol responda em liberdade.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do comerciante D.J.S., de 65 anos, que mantia em cativeiro 31 aves da fauna silvestre brasileira, sem autorização do Ibama. O valor da multa, a título de indenização por danos ambientais, foi fixado em R$ 24.800,00, acrescido de 0,5% de juros a contar da data de citação.
Uma empresa fabricante de fogos de artifício, localizada em Santo Antônio do Monte, terá que indenizar, com 50 salários mínimos, uma pessoa que sofreu acidente com um de seus foguetes, na cidade de Camanducaia. A decisão foi da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O ministro Sepúlveda Pertence completa hoje (17), 45 anos de formatura em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. A data foi lembrada hoje pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, que enviou telegrama de cumprimentos ao ministro.
Os representantes dos Sindicatos do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza e dos Empregados no Comércio de Fortaleza e Região Metropolitana firmaram acordo, em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT), sobre o cumprimento da jornada pelos trabalhadores do setor neste período pré-natalino. Pelo acordo, o funcionamento do comércio não poderá ultrapassar a meia-noite.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, obteve antecipação de tutela para suspender cláusula que alterava a reserva legal de vagas para contratação de pessoas com deficiência das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e cinco sindicatos de trabalhadores do setor.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em São Paulo, obteve liminar em ação civil pública (ACP) proibindo a Volkswagen do Brasil Ltda. de exigir como pré-requisito para a concessão de bolsas de estudo e de promoções internas dos seus empregados a inexistência de ações trabalhistas contra a companhia.
O Ofício do Ministério Público do Trabalho de Londrina ingressou com Ação Civil Pública (ACP), distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Londrina, em face da empresa Labor Temporário Ltda. ao cidadão no trabalho.
A CPI Mista dos Correios poderá utilizar as informações decorrentes da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do corretor de valores Renato Luciano Galli. A decisão é do ministro Celso de Mello, que indeferiu o pedido de liminar feito no Mandado de Segurança (MS 25717). No MS, o corretor contestou o requerimento aprovado pela CPMI para ter acesso às informações sigilosas.
