O Tribunal de Justiça da Paraiba, por meio da Portaria nº 2.758/2005, resolveu determinar o cumprimento da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o nepotismo, impedindo a contratação de parentes até o terceiro grau por parte de membros do Poder Judiciário.
Uma disputa sobre que entidade sindical detém a representação dos empregados da empresa Cobra Tecnologia S/A – se a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM) ou a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (Fenadados) – levou o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, a marcar nova audiência de conciliação e instrução entre as partes.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de nível médio para o de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público.
O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido da defesa do médico Farah Jorge Farah, acusado de assassinar a ex-amante Maria do Carmo Alves, para que seja apreciado pelo Tribunal o recurso no qual pleiteia a exclusão das imputações descritas nos artigos 121, 212 e 347, todos do Código Penal, porque “atípicos os fatos a elas relacionados”.
Os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros da empresa não são isentos de Imposto de Renda. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto do ministro José Delgado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma consumidora o direito de receber da C&A Modas R$ 2 mil de indenização por danos morais. O motivo: o constrangimento sofrido pelo disparo indevido do alarme, em razão de os funcionários da loja não terem retirado a etiqueta de segurança.
O juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, aceitou nesta quinta-feira denúncia contra o empresário Armando Martins de Oliveira, irmão do ex-governador do Estado, Dante de Oliveira (PSDB), pela prática de lavagem de dinheiro.
O juiz Joaquim Domingos de Almeida, do 9º Juizado Especial Criminal (Barra da Tijuca), condenou um homem a 15 dias de prisão por andar com dois cachorros da raça rottweiller sem focinheira, no período da manhã, em dia de semana, no calçadão da Praia da Barra.
O juiz Odilon de Oliveira, responsável pela vara da Justiça Federal especializada em crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, acaba de expedir a decisão liminar concedendo a revogação da prisão de um dos sócios-proprietários da Tec Mac.
