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Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

O ministro Marco Aurélio indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito pelo Estado de Santa Catarina para o credenciamento de seus auditores tributários. Eles deveriam trabalhar, segundo o governo catarinense, na fiscalização das operações de importação de gás natural dentro do Estado de Mato Grosso do Sul.

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

O reajuste de 94,39% dos vencimentos dos delegados de polícia civil substitutos no Estado do Espírito Santo foi declarado inconstitucional. A decisão foi tomada, por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1470, pelo plenário do Supremo.