Uma empresa especializada em produtos médicos foi condenada a indenizar uma aposentada, submetida à nova cirurgia para substituição de marca-passo defeituoso, em R$ 8 mil por danos morais. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, que considerou a responsabilidade do fornecedor.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma emissora de TV da cidade de Três Marias (MG) a indenizar um ator, por danos morais, no valor de R$1.800,00, por tê-lo constrangido ao veicular sua imagem com letreiro identificando-o como homossexual, sem que ele tenha autorizado ou mesmo revelado tal fato.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Hospital de Clínicas e Maternidade Dr. Marchesan, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais a um paciente transexual. Ao se submeter a uma cirurgia para implante de silicone no peito, em julho de 2002, Hailton Rodrigues dos Santos acabou sendo vítima de um erro que lhe causou grave lesão nos mamilos.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou ontem (dia 14 de dezembro) a Sony Music a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais a entidades de combate à discriminação racial por causa da divulgação da música Veja os Cabelos Dela, cantada por Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e a Procuradoria da República em Mato Grosso, promoveram, no dia 13/12, Reunião com a participação de representantes de órgãos públicos responsáveis pela saúde em âmbito estadual e municipal, Instituto Nacioanl de Seguridade Social (INSS), hospitais conveniados, federações e sindicatos laborais e patronais, entre outros interessados.
Entidades da sociedade civil ligadas ao movimento de promoção de direitos dos negros vão fazer manifestação amanhã (16/12), em frente à principal agência do banco Bradesco, no centro de São Paulo. O objetivo é aguardar em vigília o resultado do julgamento em primeira instância da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o banco, na 16ª Vara do Trabalho de Brasília.
O resultado deve ser anunciado por volta de 16h30, em decisão que será assinada pela juíza do Trabalho Elke Doris Just. Ela será a segunda juíza a se manifestar no âmbito das cinco Ações Civis Públicas ajuizadas pelo MPT contra os cinco maiores bancos do Distrito Federal (ABN AMRO Real, Bradesco, HSBC, Itaú e Unibanco) por discriminação de trabalhadores. No dia 14 de novembro, o juiz Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, da 12ª VT de Brasília, julgou improcedente o pedido do MPT contra o banco HSBC.
De acordo com o frei David Santos, coordenador da organização não-governamental Educafro (Educação e Cidadania de Afro-Descendentes e Carentes), a manifestação denominada “vigília da esperança” tem fins pacíficos e terá a compromisso de esclarecer os clientes do banco sobre as ações do MPT contra as instituições financeiras que promovem a discriminação de trabalhadores no tocante à gênero, raça e idade.
“Serão cerca de 40 negros que estarão fazendo panfletagem junto aos clientes do banco. Estes precisam saber que essas instituições, mesmo tendo um dos maiores lucros da atividade econômica do País, mantêm políticas de emprego discriminatórias. Vamos perguntar aos clientes se eles concordam que o dinheiro deles (depositado no banco) seja usado para discriminar negros”, explica.
Segundo o frei David Santos, a decisão do juiz Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira, ao julgar improcedente a ACP ajuizada pelo MPT, provocou um grande questionamento entre as entidades do movimento negro: “Jamais imaginamos ser possível ler 400 páginas em apenas 4 dias, como fez o juiz. Por que ele fez questão de dar a sentença no dia 16 de novembro, quando houve a marcha contra a discriminação em Brasília? Consciente ou inconscientemente, o juiz que tem uma postura dessas está a serviço de algum setor e não do conjunto da sociedade brasileira. E por último, temos a certeza de que em cinco anos, ele terá vergonha de ter proferido essa sentença”.
O MPT apresentou recurso à decisão do juiz Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira.
Caberá à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar as divergências alegadas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre a decisão da Primeira Turma do Tribunal dada em recurso da Varig contra a União e outras anteriores da Segunda Turma.
Ato do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) regula obtenção de cópias reprográficas de peças de autos no âmbito do tribunal. O novo ato prevê o cadastramento, na Secretaria Judiciária no Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ), de advogados e estagiários devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 25675) para suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa Laeta S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, requisitada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
