Não tem caráter de pena a obrigação conferida ao falido pelo artigo 34, inciso III, da antiga Lei de Falências e repetida pelo artigo 104, inciso III, da Lei nº 11.101/05 de não se ausentar, sem prévia autorização judicial, da comarca onde declarada a quebra.
Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que não havia atendido ao pedido de indenização do matemático Oswald José Levy de Souza contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um homossexual teve garantido o direito a receber pensão pela morte do companheiro com quem viveu por 18 anos. A decisão considerou discriminatório pretender excluir parte da sociedade – aqueles que têm relações homoafetivas – da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão legal para a hipótese.
A Receita Federal, a Polícia Federal e a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo deflagraram nesta quinta-feira uma nova operação integrada de combate ao contrabando, sonegação e descaminho (importação irregular) na região da rua 25 de Março, no centro de São Paulo. A região é considerada o maior shopping a céu aberto do país.
O desembargador Abrahan Lincoln da Cunha Ramos foi eleito, ontem (14), na última sessão ordinária do ano, realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, o mais novo membro efetivo da Corte na composição do Tribunal Regional Eleitoral-TRE.
Ato do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, ministro Edson Vidigal, regula obtenção de cópias reprográficas de peças de autos no âmbito do tribunal. O novo ato prevê o cadastramento, na Secretaria Judiciária no Sistema Integrado da Atividade Judiciária (SIAJ), de advogados e estagiários devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A Câmara Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil determinou a suspensão preventiva do advogado Roberto Bertholdo, preso em 4 de novembro pela Polícia Federal.
O Desembargador Wellington Pacheco Barros, do TJRS, suspendeu liminarmente ontem (14/12) os efeitos da Lei nº 1.579/05, do Município de Alvorada, que modificou a base de cálculo da contribuição para o custeio da iluminação pública.
O Poder Judiciário não pode intervir em atos administrativos quando a ação pede que o Juiz de Direito tome o lugar do Administrador Público sem ter a chance de analisar todos os lados do caso.
