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Day: 13 de dezembro de 2005

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

A constitucionalidade da Lei distrital 1.734/97, que proíbe o consumo e transporte de bebidas alcoólicas por motorista e passageiros de veículos automotores, foi questionada no Supremo pelo governador Joaquim Roriz. Ele propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3624, com pedido de liminar, para suspender a eficácia da lei.

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (12), assegurou a um aposentado por invalidez direito à revisão da sua aposentadoria, de modo que, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, passe a ser equivalente a 100% do salário-de-benefício, mesmo tendo o benefício sido concedido antes da lei.

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