Ser preto, jovem, de sexo masculino e solteiro significa ser o alvo preferencial da violência letal no Brasil. É o que aponta o Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 – Racismo, pobreza e violência, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A competência da Justiça do Trabalho em casos de transposição do regime jurídico da CLT para o estatutário está restrita ao exame das controvérsias que envolvam direitos e vantagens relacionados com o contrato de trabalho do período anterior à mudança. Sob essa tese, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu recurso de revista ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), limitando condenação imposta à autarquia sobre parcelas de plano de cargos e salários (PCS).
Stanley Tookie Williams, fundador da gangue de rua Crips, grupo acusado por mais de 100 mortes, foi executado na prisão de San Quentin, informa a rede de televisão CNN. Ele recebeu uma injeção letal. Preso há mais de 20 anos, Williams tornou-se, há mais de uma década, um ativista contra a violência, escrevendo livros e gravando palestras para estimular a paz nas ruas. Ele chegou a ser indicado para o Prêmio Nobel da Paz.
O juiz titular da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvio Rocha, disse que sua decisão de proibir a divulgação de partes do processo criminal sobre a contratação da Kroll, pela Brasil Telecom, para investigar a concorrente Telecom Italia, “não pode ser vista ou encarada como censura à liberdade de expressão”.
A legitimidade do sindicato para representar seus associados em reclamações trabalhistas na condição de substituto processual se estende à defesa de direitos individuais homogêneos – ou seja, decorrentes de uma mesma lesão e relativos a uma mesma categoria.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e reformou decisão de segunda instância que havia garantido a um funcionário aposentado a inclusão de abonos salariais concedidos ao pessoal da ativa na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, por unanimidade, alterar dispositivos do Provimento nº 100/2003 da entidade, que instituiu o Prêmio Evandro Lins e Silva, no sentido de que a entidade passe a entregar o prêmio sempre durante a realização da Conferência Nacional dos Advogados.
O presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Orestes Muniz, enviou ofício ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, cobrando o cumprimento da portaria nº 1288, de 30 de junho de 2005, em que o próprio Ministério da Justiça estabelece que buscas e apreensões em escritórios de advocacia só podem ser realizadas com o acompanhamento de um representante da OAB, entre outros requisitos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de sentença de adoção, o juízo competente para decidir é o mais próximo, ou seja, o juízo imediato. Sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável.
