A medida provisória somente terá força de lei depois da aprovação de sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, mediante o reconhecimento da existência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
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A medida provisória somente terá força de lei depois da aprovação de sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, mediante o reconhecimento da existência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, receberá na segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Paranavaí (PR), o título de cidadania honorária do município. A homenagem tem como autor o prefeito Maurício Yamakawa. Busato assumiu a presidência da OAB em fevereiro de 2004, sendo o primeiro advogado fora do eixo Rio-São Paulo a ocupar o cargo.
O Estado do Rio Grande do Sul tenta levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isenta o leite embalado para exportação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, é quem vai decidir se o recurso vai ou não ser admitido.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa a construção de uma pirâmide de vidro sobre prédios tombados da cidade de Paulínia, no interior paulista. A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, que não atendeu a pedido do município para que fosse cassada liminar dada à Associação dos Moradores e Amigos de Paulínia (Amapaulínia) que impede a obra.
A Taxa Anual de Segurança contra Incêndio deve gerar nova batalha judicial até que que se chega a conclusão quanto a legalidade dessa cobrança. OAB-CE, Secovi e o deputado Chico Lopes adiantam que estão estudando o assunto e poderão entrar com ações até a próxima semana
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), afirmou nesta quinta-feira que, mesmo com a manutenção do recesso parlamentar de janeiro, planeja votar e encaminhar para a Mesa Diretora de seis a oito relatórios dos 13 processos contra deputados, assim que o Congresso retomar as atividades, em 15 de fevereiro.
Policiais do SIG (Setor de Investigação Geral) prenderam, após duas semanas de investigações, dois suspeitos de falsificar documentos na região central de São Paulo.
A família do bebê que aguarda por um transplante cardíaco já encontrou um doador: é uma criança nascida em uma maternidade do Rio, com diagnóstico de anencefalia, ou seja, não tem cérebro. Porém, ainda que a compatibilidade entre os dois seja confirmada, os pais de Arthur, que permanece internado no Hospital Pró-Cardíaco, vão ter de recorrer à Justiça para tentar prolongar a vida do filho.
Os presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso manifestaram, no encerramento do Colégio de Presidentes de Subseções, em Rondonópolis, sul do estado, apoio integral à proposta apresentada pela conselheira federal da OAB, Elenice Carille, de “impeachment” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
