A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação da Suplan Laboratório de Suplementos Alimentares Ltda. por imitar marca de concorrente. Ela deverá se abster do uso, fabricação, e comercialização do produto “In Natura – Fibras Alimentares”, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Mais dois postos de combustível têm margem bruta de lucro limitada em 14,1%, tendo por base o preço de aquisição junto à distribuidora. Ficam proibidos de praticar preços abusivos os Postos de Gasolina Garagem Carumbe Ltda. e Azevedo Assis Brasil e Cia. Ltda.
O Ministério Público Federal do Ceará denunciou na última quinta-feira pelo crime de improbidade administrativa o deputado estadual José Nobre Guimarães(PT) e seu assessor Adalberto Vieira, preso há cinco meses no aeroporto de São Paulo ao tentar embarcar para Fortaleza carregando R$ 209 mil na mala e mais o equivalente a R$ 100 mil em dólares escondidos na cueca. Guimarães é irmão do ex-presidente do PT José Genoíno. Também foram denunciados o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Roberto Smith, e outros três diretores da instituição. O ex-assessor especial do banco Kennedy Moura também foi denunciado por ter, segundo os procuradores, facilitado a aprovação de um empréstimo de R$ 300 milhões em favor do consórcio STN.
Os servidores do Poder Judiciário baiano ameaçam entrar em greve por tempo indeterminado, a partir de terça-feira, caso eles não tenham reajuste de salário, conforme ficou acordado durante as negociações realizadas em 2003. Eles ficaram indignados e revoltados quando souberam que os dirigentes do Tribunal de Justiça da Bahia negociaram e acertaram com o governo do estado um aumento substancial para os desembargadores e juízes enquanto negam o reajuste para os serventuários. Eles alegam que, se há dinheiro para dar aumento a desembargadores, tem que haver também para os demais funcionários públicos. Os trabalhadores também pressionam o Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) e os dirigentes do Instituto Pedro Ribeiro da Administração Judiciária (Ipraj) para a realização de mudanças na aplicação dos recursos previstos no Plano de Carreiras e Vencimentos (PCV).
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um pedreiro ao adicional de transferência de 25% pelo caráter provisório da mudança, pela falta de comprovação pelo empregador da necessidade de serviço e pelo fato de o empregado ter constituído um segundo domicílio na cidade para onde foi transferido.
Um depósito de R$ 1 milhão feito em 17 de maio pelo PT na conta da Coteminas – empresa do vice-presidente, José Alencar – foi identificado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As informações estão na edição deste domingo do jornal “Folha de S. Paulo”.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso entrará com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o governo estadual para a realização de concurso para Defensoria Pública. A decisão foi tomada pelo conjunto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, que esteve reunido em Rondonópolis (MT) esta semana. Um dos pedidos é a realização do concurso público para o preenchimento das 76 vagas que ainda estão em aberto. A ação deverá ser elaborada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT, que já vinha debruçando sobre o assunto desde que o tema foi debatido pelos conselheiros seccionais da Ordem.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina divulgou a lista dos aprovados em seu segundo Exame de Ordem do ano, aplicado em Florianópolis, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages nos dias 28 de agosto (prova objetiva) e 30 de outubro (prova prática-profissional) deste ano. Dos 2.671 bacharéis em Direito que participaram do Exame, 455 foram aprovados, perfazendo um percentual de aprovação de apenas 17,03% no Estado.
