A defesa do ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a prisão preventiva determinada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo).
O plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar a uma senhora de 68 anos para que ela aguarde em liberdade o julgamento de seu pedido de substituição da pena de três anos de prisão, em regime fechado, para uma pena restritiva de direitos. A liminar refere-se ao Habeas Corpus (HC) 85894, de Odete Duarte Tabosa, condenada por tráfico de drogas.
A Lei Complementar (LC) nº 48/03 do Estado da Paraíba foi declarada, por unanimidade, inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2903, proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) contra a lei estadual.
O Órgão Especial do TJRS apreciará, na próxima segunda-feira (5/12), a lista sêxtupla encaminhada pela OAB/RS, para o preenchimento da vaga de Desembargador. O colegiado reduzirá a lista composta por seis nomes para três, e a encaminhará ao Governador do Estado para a escolha final.
Com o objetivo de analisar a eficiência da prestação jurisdicional do país, uma equipe do Banco Mundial destacou o Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal (Sinejus), projeto dirigido pela Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídica do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), como “um processo altamente democrático”.
A cidade de Palmas (TO) receberá os membros do Conselho da Justiça Federal (CJF) para a realização de uma sessão ordinária do colegiado na sede da Seção Judiciária do estado, no próximo dia 9 de dezembro, sexta-feira. O presidente do Conselho é o ministro Edson Vidigal, titular desse mesmo cargo no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Começou a funcionar na sexta (02/12) o Fórum da Comarca de Colniza (1.150 km de Cuiabá), instalada oficialmente pela manhã, durante solenidade presidida pelo Desembargador José Jurandir de Lima, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e prestigiada pelo governador Blairo Maggi, pelo presidente da Assembléia Legislativa, Silval Barbosa, e pelo procurador geral de Justiça, Paulo Prado.
Por unanimidade, foi suspensa pelo Supremo a vigência do artigo 7º da Resolução Administrativa nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), que permitia o seqüestro de recursos financeiros de órgãos públicos para cumprimento de decisão judicial.
Se um dos objetivos do aviso prévio é proporcionar condições para que o empregado encontre nova colocação, o trabalhador que consegue novo emprego no dia seguinte à demissão não tem direito ao aviso prévio.
