A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de ônibus a indenizar uma passageira portadora de deficiência visual que, em dezembro de 2003, foi impedida de passar na catraca, mesmo após a apresentação do cartão metropolitano de transporte que lhe dá direito a livre passagem.
A Justiça gaúcha irá implantar 200 novos terminais de auto-atendimento no início de 2006. A maior parte terá como destino as comarcas do Interior, que ainda não possuem o serviço, restrito ao Tribunal de Justiça e Foros Central e Regionais da Capital.
A retomada das obras dos quiosques na orla do bairro carioca de Copacabana é apenas em relação àquelas unidades que já foram iniciadas. A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que, no último dia 11, concedeu liminar à Prefeitura do Rio para dar seqüência ao projeto, não autoriza a construção de novos quiosques.
A Justiça entende que um professor demitido por ter uma fotografia publicada em uma revista dirigida ao público gay não deve necessariamente ser recontratado mesmo considerando atitudes de discriminação ou preconceito “inaceitáveis”.
Entidades de defesa do consumidor entraram hoje com uma ação civil pública e um mandado de segurança como forma de tentar adiar a assinatura dos novos contratos de telefonia fixa.
Termina na próxima segunda-feira o prazo para quem deseja se inscrever ao 39º exame de ordem da OAB – Ordem dos advogados do Brasil. O prazo estipulado inicialmente seria até a sexta-feira, dia dois de dezembro, mas a Comissão de Estágio e Exame de Ordem em entendimento com a diretoria da Ordem em Rondônia decidiu ampliar o prazo em mais três dias, como forma de contemplar maior número de candidatos.
O Supremo indeferiu, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS 24928) impetrado pela Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. (Infocoop). O objeto do MS era o reconhecimento da dispensa de licitação, bem como a autorização e ratificação para a contratação emergencial das empresas vencedoras do certame administrativo da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal.
A Superintendência Regional da Receita Federal registrou até as 8h de ontem, dia final da entrega da Declaração Anual de Isento, 4.957.403 milhões de contribuintes regularizados. Os números superam a expectativa de recebimento fixada em 4.850.000 declarações este ano na 5ª Região da RF, que compreende os estados da Bahia e Sergipe.
A defesa de Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, preso preventivamente sob a acusação de associar-se ao tráfico de drogas, impetrou habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o manteve preso.
