Day: 26 de novembro de 2005

O Conselho de Ética da Câmara encaminhou, ontem, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) o memorial elaborado pelo Conselho sobre o processo de cassação do mandato do deputado José Dirceu (PT-SP), por quebra de decoro parlamentar.

O senador Antonio Carlos Magalhães (foto)afirmou ontem que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido dos Trabalhadores (PT) e seus aliados estão querendo desmoralizar o trabalho que está sendo realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) dos Bingos e dos Correios, sobretudo pelos fatos que envolvem diretamente Lula, como o empréstimo de R$29,6 mil pagos por Paulo Okamotto e os R$5 milhões aplicados pela Telemar na empresa do filho do presidente. “Tá provado na CPI e nós vamos mostrar isso ao povo brasileiro. Eles querem desmoralizar a CPI, mas eles é que vão sair desmoralizados”, declarou ACM.

“É lamentável que o Judiciário continue vivendo em um Olimpo imaginário, em que todos se consideram deuses, e o que é mais grave, cegos e surdos ao clamor da sociedade, que não quer mais esse tipo de postura protecionista do emprego de familiares, que o desacredita enquanto Poder”, afirmou o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Ophir Cavalcante Junior, ao comentar a reação contrária de alguns tribunais à Resolução Nº 7 do CNJ – que veda a prática do nepotismo no Judiciário.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto Alves, determinou a suspensão da cobrança de tarifas, preços públicos ou de quaisquer valores pela utilização de aparelhos sanitários em banheiros públicos localizados nos terminais rodoviários João Thomé e Antônio Bezerra’, em Fortaleza. A decisão, concedida em caráter de liminar, atende à ação civil pública ajuizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará. O juiz ficou multa diária no valor de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida.