Onze apartamentos que pertencem ao ex-deputado Sérgio Naya foram a leilão no Rio. O dinheiro arrecadado será usado para pagar uma dívida de R$ 600 mil referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços), que a Sersan –empreiteira de Naya– tem com a Prefeitura do Rio.
A Petrobrás foi condenada na quarta-feira (dia 16 de novembro) a pagar indenização no valor de R$ 72.800,00, a título de danos materiais e morais, a cinco pescadores filiados à Colônia de Pescadores Z 12, no Caju. Eles foram prejudicados em seus trabalhos por causa do derramamento de óleo na Baía da Guanabara em 18 de janeiro de 2000. O acidente ecológico aconteceu devido ao rompimento de um duto da empresa situado na Reduc, em Duque de Caxias. A sentença foi da juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, da 17ª Vara Cível do Rio.
Os juízes criminais do Rio já podem consultar em tempo real, no banco de dados do Detran, a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) de pessoas envolvidas em processos. A medida, publicada quarta-feira (16 de novembro) no Diário Oficial do Poder Judiciário, faz parte do convênio de cooperação técnica celebrado no dia 4 de outubro entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Um funcionário da empresa Itautec Philco responsável pela manutenção dos caixas eletrônicos do Itaú ganhou R$ 15 mil por danos morais em uma ação na 16ª Vara Cível do Rio contra a Protege Proteção e Transportes, que fornece os vigilantes do banco. Luiz Henrique Guimarães foi agredido e acusado de furto por seguranças da empresa quando consertava um dos equipamentos. A decisão é do juiz Paulo Sergio Prestes dos Santos.
O Presídio Industrial de Caxias do Sul (PICS) não poderá receber presos novos condenados ou provisórios por 60 dias, a partir do próximo dia 21/11, segunda-feira. A decisão da Juíza de Direito Sonáli da Cruz Zluhan, da 3ª Vara Criminal, foi tomada nessa quarta-feira (16/11).
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de eletrodomésticos, eletrônicos e móveis, de Juiz de Fora, a indenizar um consumidor, por danos morais, no valor de R$9.000,00. Ao tentar adquirir um financiamento para aquisição de casa própria, ele foi surpreendido com a constatação de que havia certidão negativa junto ao Serasa e um protesto, de abril de 2003, no 1º Cartório de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos, tendo como título um cheque e como portador a empresa.
Teatro, música, dança e um concurso de artes são algumas atrações da Mostra Lúdica dos Projetos Sócio-Educativos 2005, um encontro marcado com o público interessado, para a tarde desta sexta-feira, 18, no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal da Cidadania. Essa mostra é a terceira a ser realizada no STJ e, segundo Jaime Cipriani, servidor do Núcleo Cultural, a resposta do público tem sido muito boa. As apresentações serão feitas por seis grupos, entre eles o Coral da Terceira Idade e o Coral Libras. Além disso, serão apresentados mil trabalhos de alunos que participaram dos projetos sócio-educativos do Tribunal: Inclusão, Museu-Escola, O Despertar Vocacional Jurídico.
Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852 em que se discute a incidência do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas. O recurso foi interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A e outros para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O índio Adauto Viana Guajajara, condenado a seis anos e oito meses por tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo obteve Habeas Corpus (HC 85198) para que cumpra a pena em regime de semiliberdade, em local próximo à sua habitação, como previsto no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/76). A decisão, unânime, é da Primeira Turma do Supremo em sessão extraordinária realizada ontem (17/11) pela manhã.
