Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil. O pedido foi concedido, à unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter havido otimização da autonomia da vontade do casal, consagrado no princípio da livre estipulação do pacto.