Uma empresa que explora o serviço de estacionamento terá que indenizar uma seguradora de veículos, pelo furto de um carro de sua cliente, ocorrido em suas dependências, no bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. A decisão foi da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O Juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, será painelista no próximo dia 22/11, em Brasília, em Audiência Pública que tratará do Projeto de Lei nº 1.135/91, que propõe a descriminalização da prática do aborto. A penalização está prevista no artigo 124 do Código Penal que, pelo texto do PL, de autoria dos ex-Deputados Federais Eduardo Jorge e Sandra Starling, seria suprimido.
Será examinado pelo Supremo Tribunal Federal o pedido feito pelo Estado do Maranhão para sustar a decisão que suspendeu atos do governador em mandado de segurança impetrado pelo vice-governador relativo a mudanças na estrutura do gabinete da vice-governança.
Jayme Câmara Irmãos S/A terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 26 mil a Cláudio Alves Pereira, ex-repórter fotográfico dessa empresa. Cláudio teve suas fotos republicadas após ter saído da J Câmara sem que fosse citada a autoria. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Está na pauta da próxima terça-feira, 22, o julgamento do recurso em que, pela primeira vez, serão debatidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questões como estas: se o papel dos pais se limita ao dever de sustento, se basta prover materialmente o filho, ou se a subsistência emocional também é uma obrigação legal dos pais, se a ausência de afeto dos pais para com os filhos pode ser motivo de indenização por dano moral. A discussão se dará na Quarta Turma do STJ, onde, em um recurso especial, discute-se a possibilidade de pagamento de indenização por dano moral ao filho em razão de abandono paterno.
Terminou ontem em clima de indefinição a CPI do Mensalão, uma das três que investigam fatos relacionados à atual crise política. A Secretaria Geral da Mesa do Senado diz que a CPI está extinta desde a meia-noite de ontem. Já a direção da comissão afirma que ainda vai funcionar hoje e tentar uma prorrogação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta quarta-feira, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra seis profissionais supostamente envolvidos em esquema de sonegação fiscal no Espírito Santo. São eles: o advogado Beline José Sales Ramos; o juiz federal capixaba Macário Ramos Júdice Neto; o procurador regional da República, João Sérgio Leal Pereira; o desembargador federal Antônio Ivan Athiê – que atua no Rio de Janeiro; além dos advogados Paulo Roberto Scalzer e Domingos Salis de Araújo.
A família de Sidneya Santos de Jesus, diretora de Bangu I assassinada em frente à sua casa, em 2000, conseguiu mais uma vitória na Justiça do Rio. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou sentença do juiz Gabriel de Oliveira Zéfiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que condena o estado a pagar R$ 600 mil por danos morais ao marido de Sidnyea, Carlos Raymundo de Jesus, e a seu filho, Carlos Max Santos Cruz.Sidneya era conhecida pela forma rigorosa com que procurava cortar as mordomias dos chefões do crime.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária hoje à tarde para o julgamento de processos. Um dos itens em pauta é a ação impetrada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) questionando o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nos serviços de entrega de correspondências e encomendas.
