Day: 8 de setembro de 2005

O Ministério Público Federal, mesmo antes do advento da Medida Provisória 2180, não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária nas questões cuja tese jurídica não tem repercussão para a sociedade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgando improcedente ação proposta pelo Ministério Público.

Oito ex-prefeitos e um dirigente de Câmara Municipal vão ter suas contas anuais julgadas em sessão plenária que o Tribunal de Contas do Estado adiou, excepcionalmente, para hoje em razão do feriado do 7 de setembro.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil liberou a consulta aos nomes dos aprovados na 1ª fase do 127ª Exame, realizado no último dia 28. Ao todo, 17.978 candidatos fizeram a prova e para passar para a 2ª fase, prevista para o dia 18/9, os bacharéis tiveram que acertar pelo menos 49 das 98 questões válidas.