O Poder Executivo do Pará não pode conceder remissão e anistia tributárias. Esse foi o entendimento unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, liminarmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. Ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, a ação contesta as expressões “remissão” e “anistia”, contidas no artigo 25 da Lei Estadual nº 6.489/02, do Pará.
O ministro Teori Albino Zavascki (foto), da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser cabível o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra a negativa de quebra de sigilo bancário e fiscal para obtenção de dados sobre a existência de bens do devedor inadimplente antes de esgotados os demais meios extrajudiciais para conseguir tais dados. Não houve recurso interno contra o agravo de instrumento, decidido monocraticamente.
O advogado de Saddam Hussein, Khalil Dulaimi, negou nesta quinta-feira que o ex-ditador do Iraque tenha confessado ter cometido os crimes sobre os quais é acusado, durante sua gestão como presidente iraquiano, entre eles o de ter dado a ordem para a execução de milhares de civis curdos, em Halabja.
O Movimento dos Sem-Terra (MST) vai entrar hoje na Justiça com pedido de habeas corpus para libertar o líder José Rainha Júnior, que foi preso anteontem à noite, pela quarta vez, no Pontal do Paranapanema enquanto jantava.
O jornalista tem o direito constitucional de informar e, desde que não tenha intuito difamatório, não comete abuso. Mesmo que a notícia desagrade seus personagens. Com esse entendimento, por votação unânime dos seus cinco integrantes, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou os termos do artigo 220 da Constituição onde se lê que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, observadas as cautelas previstas em outros pontos da Carta.
Três habeas corpus movidos pela defesa do cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo, foram negados pela Justiça. Dois deles foram julgados no STF (Supremo Tribunal Federal) e um, no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque de recursos do empregador, pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, deve devolver o montante desviado. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-empregada da Mazzeto Sociedade Civil de Advogados.
A exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que atinge a maioridade não pode ser automática, e decisão nesse sentido autoriza a atuação do Ministério Público (MP) contra ela na função de fiscal da lei. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ex-deputado estadual gaúcho Gudbem Borges Castanheira, de 79 anos, continuará preso preventivamente pelo assassinato de um advogado na cidade de Soledade (RS), morto em praça pública em janeiro deste ano. Castanheira foi secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, conselheiro do Tribunal de Contas gaúcho e chegou a ocupar interinamente o governo daquele estado. A decisão que negou o pedido de habeas-corpus ao ex-deputado é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
