A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Clube Recreativo Júlio Garcia, do município de Serra dos Aimorés, a pagar indenização à Arline Amaral da Silva, no valor de 100 salários mínimos, por danos morais. Ela é mãe de Paulo Henrique da Silva Andrade que, aos oito anos, morreu afogado na piscina do clube.
“O consumidor está comprando água a preço de frango”. Esta é a conclusão a que chegaram os técnicos do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), com base nas análises encomendadas pelo órgão ao Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital) sobre o percentual de água presente no frango congelado. Oito marcas – Sadia, Perdigão, Dagranja (Brotão), Copacol, Aurora, Korin, Flamboiã e Nhô Bento -, tiveram suas amostras coletadas e apenas uma, a Copacol, de um abatedouro do Paraná, estava dentro do padrão, com 5,6% de água, respeitando o limite permitido pelo Ministério da Agricultura, que é de 6%.
Por se recusar a entregar o histórico escolar a uma aluna inadimplente, um colégio de Belo Horizonte foi condenado a indenizá-la em R$ 3 mil por danos morais. A decisão, publicada no último dia 27 de janeiro, é do juiz da 22ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Antônio Carlos de Oliveira Bispo.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada dos funcionários da empresa ZF do Brasil S.A. O entendimento tomou por base o artigo 71 da CLT, que caracteriza o intervalo como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, sua duração mínima (uma hora) não pode ser alterada por negociação coletiva. O acórdão seguiu o voto do relator, juiz convocado Ricardo Machado.
Legislação acelera processo de execução das empresas para que os trabalhadores não sejam prejudicados Após 11 anos tramitando no Congresso Nacional, foi sancionada a Lei de Falências. A medida – que contém 200 artigos – foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União e entra em vigor dentro de 120 dias, a contar da data de publicação (9 de fevereiro).
Depoimentos colhidos pela Polícia Federal apontam que além do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargador Mauro Campello, outros três juízes podem estar envolvidos em irregularidades no TRE do estado. Os juízes, titulares de zonas eleitorais, também teriam sido beneficiados pelo esquema de desvio de dinheiro público.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima, Antonio Oneildo solicitou ontem (11) ao presidente nacional da entidade, Roberto Busato, para que interceda junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que aquela Corte impeça a posse do desembargador Mauro Campello na presidência do Tribunal de Justiça do Estado, marcada para o próximo dia 17. O desembargador, que atualmente preside o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foi investigado pela Polícia Federal na Operação Pretorium, e é suspeito como suposto beneficiário de um esquema de fraudes, envolvendo pagamento indevido de diárias, viagens fantasmas e fraudes na concessão de horas extras a funcionários, entre outras irregularidades constatadas naquele Tribunal.
Não se sabe quem tem culpa no cartório, mas o certo é que um juiz terá que dar a palavra final e este será um juiz de paz. Flávia Castro Braga de Souza, de 23 anos, empregada doméstica, saiu de casa vestida para casar, com um branco longo alugado por R$ 120. Gastou outros R$ 30 no salão de beleza para fazer o cabelo com um adorno de princesa. O noivo, Carlos Henrique Lopes, de 24, trabalhador na construção civil, também alugou um terno. Contrataram um fotógrafo e partiram, de táxi, para o cartório do 1 Subdistrito de Campos, onde pretendiam dizer o tradicional “sim”. Mas ouviram um sonoro “não”. Para o cartório, não era o dia do casamento.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Máximo Giovelli, acusado de ter se apropriado de bem público, juntamente com Fábio Facco Giovelli e com o ex-prefeito do município de Fortaleza dos Valos (RS) Paulo Fuchina Facco. A decisão unânime garante o prosseguimento da ação penal movida contra o réu, que pretendia o trancamento do processo.
