O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, manteve liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos desta Capital que determinara à Secretaria da Saúde do Município de Goiânia realizar os exames prescritos para Adebaldo Alexandre Ribeiro, portador de diabetes. A decisão foi tomada em duplo grau de jurisdição, tendo o relator da matéria, desembargador Vítor Barboza Lenza, observado que constitui violação ao direito líquido e certo do cidadão à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196), cuja correção é assegurada por mandado de segurança.